É proibido comprar Carro PCD sem CNH?

 
O tema deste artigo é um assunto que gera muitas dúvidas entre nossos seguidores do canal e em especial, do nosso seguidor Peterson Santana: é possível comprar um Carro PCD mesmo se a pessoa em questão não possuir uma CNH especial?
 
Há algum tempo atrás – mais precisamente há um ano – entendia-se que condutor era a pessoa que tinha condições de dirigir um veículo hoje somente com adaptação. Sendo assim, vamos supor que por algum motivo você não possua habilitação, você tem condições de dirigir um carro PCD só que com a necessidade de adaptação veicular.
 

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Apesar de este entendimento ser de um passado não tão distante, muitos fiscais ainda entendem que você deve tirar sua habilitação, levando até ao indeferimento do processo e levantando o questionamento do por que a pessoa estava entrando com processo de não condutor sendo que a redução de mobilidade dela prevista na legislação dava condições dela dirigir um veículo com adaptação veicular.
 
Atualmente, algumas coisas mudaram nessa questão e não sabemos ao certo até quando essas mudanças vão permanecer. Por enquanto, entende-se que se você tem condições de dirigir somente com adaptação, mas é realmente deficiente conforme está previsto na legislação, você pode requerer e ter a isenção deferida.
 
Isso significa que funciona da seguinte maneira: Quando você jogar o seu CPF no site do SISEN, que é o sistema de petição eletrônica da Receita Federal, ele irá cruzar as suas informações com o DETRAN da sua região e se ele localizar uma habilitação, o próprio algoritmo vai querer saber se você possui alguma restrição.
 

 
Caso contrário, se na consulta for verificado que você não possui habilitação, ele irá entender que você é um não condutor e mesmo assim você poderá seguir com o processo, que será analisado e assim deferido.
 
Sendo assim, hoje uma pessoa que não possui a CNH Especial pode sim ter continuidade no processo de isenção e ser deferido, desde a aplicação desse sistema digital do processo, e por enquanto essa possibilidade é por tempo indeterminado.
 
Portanto, se você quiser iniciar o processo mesmo sem CNH especial, será necessário que você indique condutores obrigatoriamente, porque na hora de cruzar será mostrado que você realmente não possui habilitação. Também é importante tomar cuidado para os fins de Secretaria da Fazenda, porque é possível que a secretaria do seu estado tenha o mesmo entendimento.
 
Por conta disso é aconselhável que se você é deficiente, tire sua CNH especial o quanto antes e que possua as restrições das adaptações necessárias para o seu caso.
 

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção