Carro PCD | Perdi o Prazo do IPVA, e agora?

O QUE Fazer nos casos onde você PERDEU O PRAZO do Pedido de ISENÇÃO DE IPVA

Neste artigo iremos falar sobre os casos onde a Pessoa com Deficiência que tem direito à Isenção de IPVA, independente do estado onde more, perde o prazo do pedido, que é de até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal – nos casos de carros Zero Km.
 
Todo estado possui um regulamento que rege o procedimento para o pedido da Isenção de IPVA. O pedido é concedido após a observação desses procedimentos por parte do requerente. Para veículos Zero, o regulamento diz que o prazo para requerer o pedido é de até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal.

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Uma vez atendido, o requerente garante o benefício da isenção desde o mês da fatura da Nota Fiscal. Se isso não acontecer, o processo será deferido APENAS para o exercício seguinte e o beneficiário terá que pagar o IPVA proporcional do ano da compra do veículo.
 
Situações adversas podem ocorrer como obter o faturamento ou a transferência no final do mês de Dezembro; Precisar realizar modificações como blindagem ou alteração de características do veículo e não poder fazer o pedido a tempo; Ou ainda, nas situações de desinformação, não realizar o pedido.
 
Segundo o Dr. Roberto de Faria, especialista no pedido de reconhecimento da Isenção de IPVA na Justiça, o pedido administrativo é mera formalidade. Ele não cria o direito à isenção, pois ela já existe. Como o direito é atrelado ao estado da PcD, logo o deficiente não deixa de ser deficiente por causa de ter demorado a entrar com o pedido administrativo.

Com base nisso, o judiciário já possui jurisprudência sobre o assunto e, representado por um Advogado Especialista, o beneficiário deve entrar com a Ação na Justiça. Seu direito será reconhecido independente de Pedido Administrativo.
 
Não importa onde você more, a isenção existe por causa da condição da pessoa, e não por formalidades. Naturalmente, se aconselha a cumprir essas formalidades e garantir o direito à isenção sem transtornos ou custos adicionais. Para os casos onde por qualquer motivo isso não acontecer, teremos a Justiça ao nosso lado e a garantia da concessão do benefício.
 

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção