Bomba! LOAS (BPC) Anda Indeferindo Isenções!

ENTENDA o que é BPC (LOAS),e porque está indeferindo pedidos de isenção!

No artigo de hoje, iremos falar sobre um assunto muito importante que é o indeferimento de pedidos de isenção de impostos por conta do BPC (LOAS), pois muitas pessoas reclamaram que no passado, a Receita Federal, em algumas regiões indeferiram todos os casos de LOAS. Acompanhe o artigo e entenda:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, homem ou mulher, que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
 
Houve um caso, em Florianópolis em que foi alegado pela auditora fiscal que havia indeferimento do pedido da pessoa beneficiária do LOAS, por conta da informação de disponibilidade patrimonial, que seria inverídica justamente pelo fato da pessoa receber o benefício e por essa razão, não deveria ter um veículo, o que é um absurdo.
Por conta disso, a Receita Federal organizou uma manobra na legislação na parte de benefício previdenciário, que prevê que quando uma pessoa recebe um benefício qualquer, ela fica impossibilitada de solicitar outro para não haver o acúmulo de benefício.

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Quando o sistema se tornou digital, não houve mais esse tipo de problema, de indeferimento em relação ao LOAS, mas nos últimos 30 dias, esses indeferimentos voltaram a acontecer. Para você que está passando por essa situação de pedido de isenção, o recomendado é que você procure um profissional na área de isenções, pois dessa forma você irá poder garantir seu direito de isenção da forma mais ágil e segura. E se por acaso sair um indeferimento, você, através deste profissional poderá entrar novamente com o pedido de isenção e recurso. Sabemos que o governo lança mão de artifícios burocráticos justamente para complicar o acesso aos benefícios, fazendo com que mesmo pessoas que tem direito, acabam por não exercê – lo.
 
O fato é, não existe acúmulo de benefícios na parte de previdência social, vamos então observar um caso de Londrina, onde a 1ªVara Federal de Londrina reconheceu que uma mulher com grave doença neurológica poderia comprar um carro sem pagar imposto. A Receita Federal havia recusado o pedido afirmando que a pessoa já recebe benefício da Previdência. Assim, iria acumular benefícios, o que não é permitido pela lei.
 
“O fato de uma pessoa receber algum tipo de benefício social não retira o direito de ser isenta de IPI para comprar automóvel, quando se encaixa nos critérios legais. (…) Já o juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni afirmou que o impedimento de acúmulo de benefícios se refere à prestação continuada com outros benefícios previdenciários, visto que o repasse assistencial tem o objetivo, justamente, de prover a manutenção das pessoas referidas na legislação.

“No momento da concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 deverá o INSS observar eventual recebimento de benefício que possa prover a manutenção do postulante, não podendo tal regra ser aplicada, pela autoridade fiscal, como fundamento para o indeferimento de pedido de isenção de IPI”, disse o juiz.
O advogado Eduardo Duarte Ferreira, que defendeu a autora, afirma que a decisão é importante para abrir um novo caminho de direitos para pessoas nessa situação.
“A Receita Federal, em todo o Brasil, tem indeferido tais pedidos em razão de vedação legal ao pretenso acúmulo. Milhares de portadores de deficiência aguardam processos que, na sua maioria absoluta, são indeferidos”, disse. (Leia na integra aqui).
 
Então, iremos encerrar enfatizando a necessidade de se procurar um especialista para orientar durante o processo de isenção, desde o início, para que sejam evitados problemas no decorrer do seu processo. Garanta seus direitos com segurança e agilidade.
 

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção