Pessoas com deficiência poderão ter Isenção de IPI para adaptar veículos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que concede Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de acessórios e adaptações especiais para veículos destinados a pessoa com deficiência (PLS 257/2013). A medida deverá abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP.
Conforme a proposta, ficam isentos dos tributos elevadores do tipo lift; plataformas de elevação para cadeira de rodas, rampas para cadeira de rodas; guinchos para transporte de cadeira de rodas; bancos móveis e outros equipamentos necessários à adaptação de motoristas impossibilitados de dirigir um veículo convencional.
Autor do projeto, o então senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) argumentou que a elevada carga tributária sobre as adaptações veiculares limita o acesso dos mais necessitados a essas tecnologias. Assim, acrescentou, qualquer medida que reduza o valor de venda das adaptações e promova o consumo tem repercussão social positiva, o que reflete favoravelmente também na economia.
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Em relatório favorável ao projeto, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou substitutivo para adaptar a proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). Uma das providências do relator foi anexar ao projeto cálculo da estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do substitutivo.
No exame das emendas, o relator rejeitou sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS) que pretendia obrigar a União a compensar financeiramente os demais entes da federação pelas isenções criadas. O próprio relator apresentou emenda para estabelecer a vigência da regra no primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, se transformada em norma legal.
Aprovado de forma terminativa na comissão, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. Como foi acolhido substitutivo integral, o projeto passará por turno suplementar na próxima reunião da comissão.
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Fonte: Agência Senado
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11 Respostas
toni
E quais são?Para comprar um guincho para levar ate o carro tem o desconto ipi?
toni
minha irmão e tetra e para ir ate o carro e um problema.O guincho para levar ate o carro tambem não tem o ipi?
Michael Streidl
CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017
No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.
Anderson
ola, boa noite tive um acidente de moto e recebi um laudo medico com o cid s592,3. gostaria de saber se possível conseguir esse beneficio e se também existe outros benefícios
Michael Streidl
Olá Anderson! Obrigado pelo seu comentário!
As Isenções no Carro para a Pessoa com Deficiência Física, existe quando por causa da doença/trauma ou tratamento dela, houve redução da mobilidade de pelo menos 1 membro, seja ele inferior ou superior. A redução da mobilidade é caracterizada por falta de sensibilidade, formigamento, fraqueza, paralisação parcial, alteração da função motora, encurtamento, etc..
Por favor, entre em contato com um Especialista de sua região, pois ele lhe encaminhará ao Perito que conhece a Lei de Isenções. Este Médico Perito é quem possui a autoridade de lhe dar o Laudo necessário para o processo de Isenção. Segue o link: http://www.despnet.com/parceiros/
Eu falo isso por que recomendo sempre fortemente que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É mais fácil e seguro conseguir o deferimento de seu processo. Você fará isso 1 vez a cada 2 anos. O(A) Especialista faz vários processos por mês! Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.
Se você não encontrar alguém em sua região através deste link que acabo de te passar, por favor me chame! Eu lhe darei esta assessoria à distância. Deixe uma mensagem aqui: http://www.despnet.com/contato/
Levy Mauricio Gomes
Vai ajudar muitos Deficiente,e tem que divulgar mais na mídia do pais.
Wladimir
Muito essa novidade, a adaptação para mim é caríssima portanto essa novidade ao meu ver é ótima.
Obrigado.
rudi
Muito Bom ; E por que não valer as isenções para carros usados…
Michael Streidl
Vale sim Rudi, mas somente a de IPVA. Como o carro é usado, os demais impostos já foram recolhidos.
jose
Como funciona? E a quem devo procurar, sou cadeirantes mais não sou aposentado só pensionista será que consigo uma adaptação pro meu carro? Desde já obrigado
Michael Streidl
José neste momento ainda não virou lei. Mas você já tem outros benefícios garantidos por lei: http://www.despnet.com/como-comprar-carro-com-ate-30-de-desconto/