😫Isenção de ICMS | Processos Parados!!!😫

Alguns processos de Isenção de ICMS estão sendo paralisados para as pessoas com patologias, traumas ou sintomas para adquirir um carro 0KM PCD.

Os processos de Isenção de ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) estão inertes há mais de três meses para algumas pessoas que tentaram dar entrada na aquisição de um veículo 0KM livre de impostos. O Confaz (Conselho Nacional da Fazenda) mudou as regras sobre os graus de gravidade das patologias, assim endurecendo mais os requisitos paras as Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental, Autistas e Não-Condutores.

O convênio 59/20 alterou o convênio 38/12 de ICMS que dava direito a Isenção de Impostos as patologias ou condições citadas no paragrafo anterior. A alteração afetará somente os Deficientes Físicos, que terão o benefício concedido apenas em casos de graus moderados ou severos dependendo da condição.

As mudanças passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, enquanto isso, os processos para Isenção do Imposto tem que ser realizados normalmente até o funcionamento do novo convênio.

Entretanto, com a notícia da mudança feita pelo Confaz, alguns processos de portadores de patologias ou condições estão sendo retardados para dificultar a concessão dos benefícios.

Como fazer Isenção de ICMS?

O ICMS é um tributo previsto no Artigo 155 da Constituição de 1988 que é de competência dos – e varia de acordo com o estipulado pelos – estados brasileiros e o Distrito Federal.

Para ficar Isento do Imposto, o comprador necessita da comprovação médica da patologia, mobilidade reduzida e outras condições em um Laudo Médico.

Além disso, é necessário que a compra do veículo PCD seja 0KM e fabricado no Brasil ou em países do Mercosul, que não ultrapassem o valor de R$ 70 mil conforme o limite do valor do teto de ICMS.

O tempo médio para ser finalizado o processo de Isenção , chega em casos raros, porém, não impossíveis.

O público PCD poderia ficar Isento do ICMS e o IPI (Imposto sobre Produtos Indutrializados) por dois anos até julho de 2018, uma nova portaria do Confaz mudou o prazo de isenção do ICMS para quatro anos.

Validade e solicitações necessárias

Em caso de realização dos procedimentos por conta própria, o comprador pode ir à Secretaria da Fazenda de seu estado e solicitar a iniciação de seu processo. O portador de alguma patologia, condição, trauma ou sintomas precisa apresentar os seguintes documentos abaixo:

Requerimentos de isenção de ICMS, carta do vendedor (fornecida pela concessionária), cópia simples da última declaração de Imposto de Renda, comprovantes de capacidade econômica financeira e a Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedades Veiculares).

Em relação a prazo de validade do certificado do ICMS, as fabricantes exigem a apresentação do documento por parte da concessionária em tempo máximo de até 180 dias, após emitido. Uma dúvida que pode surgir é: “Como consultar Isenção de ICMS?” Para isso, basta o comprador verificar o SIC – Serviço de Informações ao Cidadão do seu estado.

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