Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.
O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, “conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas”.
A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.
Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não acha conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a proposta à regulamentação do Poder Executivo.
Durante a discussão a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou dúvida quanto à eficácia do projeto, pelo fato de não indicar fonte de recursos para custear o benefício.
Durante a discussão a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou dúvida quanto à eficácia do projeto, pelo fato de não indicar fonte de recursos para custear o benefício.
Reprodução: Agência Senado
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7 Respostas
sergio nivaldo theodorovicz
eu sou de Guarapuava parana para mim comprar um veiculo da Ford ou chevrole tenho que ter um laudo de um orgam de onde e montado o veiculo no caso São Paulo ???
Michael Streidl
Você precisa de um laudo emitido na região mais próxima de onde você mora Sérgio.
Zito dias
Gostaria de sabe como eu faço para conseguir está isenção de pedágio, sou deficiente e gostaria de ter está isenção.
Att.
Zito Dias
Michael Streidl
A Isenção, a nível nacional, ainda não é Lei. Verifique se existe atualmente alguma lei estadual que te contemple em seu estado.
Samuel de Oliveira
Bom dia senhores(as)
Estranho…..o mesmo CAE que há mais de 10 anos aprovou a isenção de IPI na aquisição de carro 0km para os deficientes auditivos até o momento não é uma realidade….Diz que só falta o Congresso na Câmara dos Deputados aprovar em definitivo!
Por favoe, isto é frustrante!!! Agora fala que o mesmo órgão (CAE) aprovará a isenção de pedágio para os deficientes físicos? Quer dizer os deficientes auditivos estão fora?????
Por favor corrija!!!!!
Marcos Samuel Oliveira
Condutor habilitado pelo Detran São Paulo-SP, CID H90.5
(12)996725788 whats
Michael Streidl
Este projeto teve movimentação praticamente mensal desde que foi criado, até o dia 04/04/2014, quando foi remetido à Câmara dos Deputados e de lá não saiu mais:
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109725
Michael Streidl
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No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.