Justiça Federal garante direito de Isenção de IPI a Deficiente Físico que teve pedido negado por auditor da Receita
O juiz federal Adelmar Aires Pimenta concedeu a uma funcionária pública de Palmas (TO), de 41 anos de idade, o direito a Isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na compra de veículo automotivo devido Deficiência Física em razão de sequelas após tratamento de câncer no pâncreas. O benefício havia sido negado por um auditor fiscal da Receita Federal. A sentença foi preferida no último dia 24 e ainda cabe recurso.
Em apenas 21 dias contados a partir da entrada do Mandado de Segurança na 2ª Vara da Justiça Federal, em Palmas (TO), o Juiz julgou o processo e determinou ao auditor fiscal o prazo de 10 dias para emissão de ato declaratório de Isenção de IPI em favor da funcionária pública. Ao fundamentar sua decisão, o Magistrado citou duas decisões, em processos semelhantes, que tiveram o mesmo entendimento: uma do ministro do Superior Tribunal de Justiça Franciulli Netto; e outra do desembargador federal Novély Vilanova do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Entenda o caso
A funcionária pública solicitou redução de IPI por ser incapaz de realizar esforço físico após tratamento de câncer no pâncreas. A deficiência foi comprovada por meio de Laudo Médico que apresenta o seguinte texto: “(A paciente) desenvolveu debilidade geral com dor residual, desabilidade e alteração de força muscular, com prejuízo da função física global. Tais sintomas pioram com o esforço físico, impedem definitivamente a direção de veículo convencional e obrigam o uso de veículo especial”, relata o médico.
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O auditor fiscal alegou que o laudo apresentado pela impetrante nos autos do processo administrativo não se enquadra nos tipos de deficiência previstos em lei. “A interpretação da legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção deve ser literal, logo, não há possibilidade de se estender os benefícios aos casos não previstos em lei”, interpreta o auditor.
O juiz federal Adelmar Aires Pimenta diz que “não se trata de interpretação extensiva da isenção, mas de reconhecimento da existência da deficiência severa de que trata o artigo 1º, IV, da Lei 8989/95, circunstância suficiente para a caracterização da exclusão do crédito tributário”, conclui.
Processo nº – 0005252-92.2015.4.01.4300 – 2ª Vara Federal
Por Samuel Daltan
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Fontes: Justiça Federal
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11 Respostas
Durval Messias
Michael , Tire unhas dúvidas ,meu nome é Durval sou de Salvador , eu faço Tratamento de saúde hemodiálise , recentemente dei entrada na receita federal de pedido de insençào dos impostos de ICMS e IPI atravéz cá concecionária Remuolt ,só que meu pedido foi indeferido segundo o que eu sobe faltou a assinatura de dois médicos , quem assinou foi minha médica assistente que também é diretora da clínica . O gerente de pcd me informou que não podia corrigir só indo agora para Detran fazer pericia . Me diga nrdte caso cabe Recurso ? Onde na mesma receita federal em que setor
Marcos
Bom dia.
Minha esposa possui monoparesia, por conta de uma hérnia de disco, e entrou com o processo, sendo que o Detran de Curitiba PR indefiriu, por entender que esta deficiência não traz qualquer problema para ela, o que não é verdade; inclusive, ela fez cirurgia, e os laudos médicos caracterizam a parestesia e perda de força de raiz de S1, o que seria suficiente para que ela reivindicasse o direito de carro com especificações especiais (direção hidráulica, câmbio automático…); qual seria a orientação neste caso…fazer um novo recurso em outra unidade do Detran, ou entrar com um mandado de segurança?
Michael Streidl
Entre judicialmente contra o Detran. Já existem jurisprudências sobre o assunto, a maioria delas do estado do RS. Procure um advogado especialista na área tributária ou direito de Trânsito.
Williams Pereira
Eu há um ano sofri um acidente de trabalho na qual perdi o 2º e o 3º dedo de minha mão direita. Estou fazendo fisioterapia, terapia ocupacional e com acompanhamento medico, sou destro, e depois do acidente não tenho força na mão, ao fazer o exame do detran com o perito ele negou o pedido de isenção na compra de carro. A minha pergunta é, o que devo fazer para recorrer ao ser negado essa minha solicitação???
Williams Pereira
Boa noite,
Eu há um ano sofri um acidente de trabalho na qual perdi o 2º e o 3º dedo de minha mão direita. Estou fazendo fisioterapia, terapia ocupacional e com acompanhamento medico, sou destro, e depois do acidente não tenho força na mão, ao fazer o exame do detran com o perito ele negou o pedido de isenção na compra de carro. A minha pergunta é, o que devo fazer para recorrer ao ser negado essa minha solicitação???
edileise lopes mol
Boa noite. Tive câncer de mama, fiz o tratamento com quimio radio e cirurgia tirando os dois seios e esvaziamento axilar lado esquerdo e me foi negado a isenção do ipi. O devo fazer?
Elizabeth dos santos
oi minha filha é deficiente visual consegui o desconto do IPI dei entrada hg no ICMS, o deferimnto do IPI vence agora dia 19 02 2016 oque tenho que faser obrigado por enquanto.
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[…] para conseguir os Benefícios Fiscais Em todos os processos de Isenções, sejam de IPI, IOF, ICMS ou IPVA, você condutor deverá apresentar a sua CNH Especial e nela deverão constar […]
Michael Streidl
CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017
No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.
juvanci duarte
Tenho deficiencia auditiva sensorial grave . quando fui comprar um veículo me disseram que minha deficiencia não estava prevista na lei de beneficios .
Outro dia li que o senador PAULO PAIM [ PT RS ] Incluiu os deficientes auditivos na lei ´´ por questões de isonomia ´´ so faltando o artigo ser regulamentado.
Me respondam se a informação procede e quando sera regulamentado o artigo.
Sandra
Boa noite,
aos 2 anos de idade minha minha descobriu que eu não tinha visão nenhuma do olho esquerdo, o olho direito eu consigo enxergar normal faço acompanhamento com medico anual,ja fiz cirurgia mesmo assim não tenho visão nenhum no olho. tenho carteira de motorista mas nela tenho observação. eu tenho direito a isenção de compra de carro 0k.