Isenção de IPVA | Sério Que Terei Que Pedir de Novo?

A Isenção de IPVA tem novas regras para ser concedida no estado de São Paulo. O acesso ao não pagamento do tributo estadual gera questionamentos que podem ter efeitos em outros estados no futuro.

A nova Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre os carros PCD no estado de São Paulo, aumentou as dúvidas sobre quais pessoas têm o direito ou não. Mais do que isso, as Pessoas com Deficiências têm se questionado sobre o período para usufruir o benefício fiscal a parir de agora. Com isso, a incerteza se estendeu aos outros estados brasileiros também.

Vale lembrar que as mudanças ocorridas, estão acontecendo na maior capital do país, porém, o estado de São Paulo pode influenciar as outras regiões, por isso a dúvida tem aumentado conforme os dias. Diferentemente da Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que é um tributo federal e tem validade de dois anos, o IPVA funciona de outra forma.

O imposto é estadual e tem sua Isenção disponibilizada de maneiras distintas conforme cada governo. Entretanto, uma coisa é certa, tanto os veículos 0KM quanto os carros usados, o condutor ou Não-Condutor têm o direito em exercício até enquanto durar a propriedade do automóvel. Além disso, a Isenção é concedida apenas uma vez por CPF, sem poder acumular mais de um ben.

Mudanças do IPVA em São Paulo

Além do IPI, o IPVA também se diferencia do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Este tributo que tem caráter estadual também, todavia, tem prazo de validade quatro anos em São Paulo, mudança ocorrida em outubro de 2020.

Apesar das pessoas com patologias ou condições não terem que se preocupar com a validade da Isenção de IPVA, esta situação não irá ocorrer no estado de São Paulo por conta das novas regras exigidas pelo governador do estado, João Dória (PSDB).

Em razão da pandemia de Covid-19 e a estimativa de déficit de mais de R$ 10 4 bilhões, Dória, apresentou à Assembleia Legislativa, a PL 529/20, projeto que reduz os benefícios fiscais no estado e traz alterações na saúde, transporte e habitação dos paulistanos.

O projeto de lei foi aprovado, tornando-se a Lei nº 17.293 e trazendo novas obrigações para conceder a Isenção ao público PCD. Entre elas: adaptação veicular, patologias severas ou profundas, vistorias anuais do Detran e recadastramento dos beneficiários antigos. Os dois últimos trechos causaram a confusão que traz o artigo de hoje.

Como Funcionará a Isenção de IPVA?

Mesmo com a lei aprovada, a regulamentação dela ainda não foi apresentada pela Secretária da Fazenda, dessa forma, ainda não há como descobrir a partir de que data passará a valer a vistoria anual e o recadastramento para obter a Isenção, entre as outras exigências.

Além disso, não se sabe como será realizado esses procedimentos, as questões devem ser finalizadas até o fim do ano. Enquanto isso, o que podemos confirmar é que a Isenção continua valendo apenas para os veículos abaixo de R$ 70 mil.

As novas determinações surtem em um receio do público PCD sobre a aquisição de um carro com Isenção de IPVA. Entretanto, já apontamos quais alternativas podem ser seguidas para obter a Isenção. Como exemplo, o próprio Estado da Pessoa com Deficiência será um fator fundamental nos futuros processos.

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