Entenda como a nova Isenção de IPVA afetará as Pessoas com Deficiências em São Paulo. A CNH Especial pode ter papel fundamental no exercício do direito à Isenção.
A nova Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre carros PCD não traz esclarecimentos na legislação. Na verdade, as mudanças que estão ocorrendo no estado de São Paulo estão apenas gerando mais dúvidas para as Pessoas com Deficiências. Entre elas, até mesmo a possibilidade da perda da CNH Especial está sendo discutida erroneamente nos últimos dias.
Com base no comentário do internauta Edson Kzuo “Ao completar 2 anos, é possível adquirir um veículo com Isenção de IPI apenas? É necessário renovar minha carteira e o condutor corre risco de perder a CNH para aqueles que não entrarem no rol de carros adaptados? Se perder a carteira, tem que fazer todos os procedimentos da prova prática e a teórica?”, iremos sanar essa dúvida que está atingindo diversas pessoas também.
Vamos a primeira questão. A resposta é sim! Se o veículo foi faturado há dois anos com a Isenção total de Impostos, o processo para obter um veículo apenas com Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pode ser realizado normalmente, uma vez que o imposto federal tem validade de dois anos e nesta situação, o prazo já foi cumprido corretamente.
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Respondendo as Dúvidas
Porém, estamos nos referindo a uma nova aquisição, já em relação à venda, o carro está intransferível, uma vez que ele está dentro da data retroativa da Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que afeta a NF dos carros faturados desde o dia 26 de julho de 2018.
Mas vale lembrar também, que por hora, o Detran não está barrando as vendas dos proprietários. Por enquanto, as pessoas com patologias ou condições que adquiriram seu veículo e constam com todas as documentações com o prazo de 2 anos, estão vendendo seus automóveis sem mais dores de cabeça.
Já na segunda pergunta, a renovação da CNH Especial e a possível perda do documento, não tem como ocorrer neste caso. Não tem sentido surgir um recolhimento da habilitação, já que pelo menos, no caso da Isenção de IPI, as regras para a concessão continuam sendo as mesmas que antigamente.
A mesma resposta vale para a terceira questão do internauta. A realidade é que para obter a Isenção de IPVA, será necessário seguir novas exigências, a CNH pode ser um aliada para a conquista do benefício estadual, junto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, como pontuamos em artigos anteriores.
Lei e Documento Podem Trazer Segurança ao Obter a Isenção de IPVA
A obtenção da Isenção de IPVA pode ter um caminho mais fácil, em razão das restrições que são especificadas na CNH Especial. Agora, as obrigações se estendem para: as Deficiências Severas ou Profundas, adaptações veiculares, recadastramento de beneficiários antigos e vistorias anuais.
A adaptação é a que mais preocupa o público PCD, tendo em vista que apenas um em cada dez carros necessitam desta mudança. Porém, o Estatuto da Pessoa com Deficiência contém trechos que especificam o que são consideradas adaptações. No artigo 52 diz:
“O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.”. Como exemplo, a restrição G (membros inferiores) exige: “obrigatório uso de veículo com embreagem manual ou automação de embreagem ou transmissão automática/ obrigatório uso de acelerador e freio manual.” A lei federal e A CNH podem auxiliar nos processos de Isenção.
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Uma resposta
Henrique Miguel
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