Carro PCD | Quando Termina a Minha Restrição?

ENTENDA a Melhor Maneira de Descobrir quando de fato Termina a Restrição do seu Carro PCD

O Tempo de Restrição é um tópico que levanta diversos questionamentos entre o público PCD e os interessados no mercado de isenção, afinal, nos últimos tempos muitas mudanças aconteceram na legislação e algumas pessoas ainda têm dúvidas a respeito do término definitivo do tempo de restrição da isenção de impostos de seu carro PCD.
 
Este tema foi sugerido por um seguidor da Despnet nas redes sociais, o Manoel Luiz Feitosa, que através de um comentário no Youtube nos questionou o seguinte: “Olá Michael, tudo bem? Comprei meu carro no dia 12 de Dezembro de 2018 e gostaria de saber se ainda estou dentro dos dois anos ou quatro para a compra de um novo veículo. Grato.”

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Para relembrar, no dia 5 de julho de 2018 houve a alteração do tempo de restrição do ICMS de dois para quatro anos, o famoso convênio 50. Na época, houveram algumas adaptações de até 30 dias dependendo dos casos específicos analisados, mas segundo a data que você mesmo descreveu a compra do seu Carro PCD foi bem longe da data da alteração do convênio.
 
No entanto, apesar da alteração, muitos Estados não ratificaram essa alteração no tempo de restrição e, portanto, não alteraram em sua legislação Estadual. Sendo assim, para poder responder sua pergunta, é preciso que você mesmo analise as leis do seu Estado e verifique se nele aconteceram as alterações no tempo de restrição.

Alguns Estados como São Paulo e Piauí, por exemplo, não ratificaram a lei. Por isso, vale a pena você verificar também na nota fiscal do seu veículo qual o tempo de restrição que lá está constando, e se estiver batendo com a legislação da sua região, este é o tempo de restrição oficial, ou seja, o tempo que você precisará ficar com o veículo antes de vender.
 
Existem casos onde é possível pedir uma carta de correção da nota fiscal, pois estas podem constar um tempo de restrição diferente da legislação do seu Estado, por isso é preciso analisar bem as leis e sua nota para que você tenha certeza do tempo de restrição e não fique com o veículo preso por mais tempo que o necessário.
 
Caso tenha dúvidas em relação a estes detalhes, vale à pena procurar um profissional de isenção que irá te auxiliar durante todo o processo, te orientando da melhor maneira para que você consiga sua isenção completa e não tenha maiores problemas no futuro.
 

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção