Saiba mais sobre a questão de isenção de impostos para motos e afins
Atualmente, mais de 20% da população é considerada Pessoa com Deficiência por se enquadrar em algum âmbito previsto na legislação. Sendo assim, grande parte das pessoas tem direito à isenção de impostos na compra do carro novo e este mercado têm crescido muito nos últimos anos. Entretanto, além de existir um baixo índice de divulgação desse direito, muitas pessoas se questionam se a lei vale também na hora de comprar uma moto para PCD, e é sobre isso que o artigo de hoje irá abordar. Será que é possível comprar uma moto adaptada, automática com desconto?
Em primeiro lugar, já explicamos anteriormente que existem duas situações de carro PCD: uma é do veículo dentro do teto de 70 mil reais comprado com isenções e também, o carro comprado com adaptações, não existe exclusivamente “carro PcD”.
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Essa mudança da lei, referente ao processo de isenção de IPI, prevê fazer alteração nessa lei para incluir a alteração para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores:
Art. 1º. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescida de art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º-A. Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI motocicletas, motonetas e ciclomotores, de fabricação nacional, adaptados à condução por pessoa com deficiência física, na forma do §1º do art. 1º desta Lei.” (AC)
As condições de mobilidade física não são os únicos elementos que indicam que alguém é PCD. Existem várias patologias que podem ser caracterizadas como deficiência e, somente no Brasil, existem mais de 46 milhões de pessoas que se enquadram nessa classificação, o equivalente a 24% da população, segundo dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Inclui desde pessoas que tiveram membros amputados, usam órteses ou próteses, têm paralisia ou ainda condições menos aparentes como alguns tipos de câncer, cardiopatias e LER.
É muito importante que se procure um especialista na área de isenções pois somente esse profissional irá ter informações para sanar todas as suas dúvidas, e garantir que se possam exercer os direitos com segurança e agilidade.
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