Olha Aí o Detran Querendo Te Atrasar… Carro PCD Menor

Em algumas regiões, os procedimentos para entrar com os processos de Isenções e transferências em nome de menores de idade sobre um carro PCD é dificultado, o que acaba por diminuir com atitudes ilegais de responsáveis e do Detran.

O processo para a conquista do benefício de Isenção de Impostos para os Não-Condutores pode levar à algumas dificuldades. Um dos maiores problemas que ocorrem, são nos procedimentos para transferência de nome do proprietário para um menor de idade. Isso se deve à entraves provocados pelo próprio Detran sobre um Carro PCD em nome de menor.

Dependendo do estado, o departamento de trânsito pode exigir um alvará judicial para transferência de veículo em nome de um jovem que não atingiu 18 anos ainda. O órgão estadual considera que essas pessoas ainda são incapazes, isso significa que o foco está na proteção e administração de bens no nome do menor, evitando que os pais se desfaçam das posses.

De qualquer forma, os responsáveis legais irão passar na justiça para seguir com os processos, mesmo que o objetivo seja aquisição de um carro PCD para o menor no futuro. Há dois caminhos, colocar o Detran na justiça por pedir um documento que não seria obrigatório ou fazer o que o órgão pede e conseguir obter o alvará judicial para dar entrada nos processos em nome do menor de idade.

Justificativas e Entraves

Como dito anteriormente, esta ação do Detran varia de região para região, não sendo obrigatório em alguns estados, isso é normal de acontecer, mesmo não sendo uma base regulamentada. Entretanto, há prós e contras dessa ação sobre um carro PCD para menor.

O processo para os Não-Condutores é um pouco burocrático. Assim como existem responsáveis que fazem os processos visando melhorar a acessibilidade dos menores portadores de alguma patologia, trauma ou sintoma, existem outros que não.

De forma ilegal, outras pessoas se aproveitam da condição desses jovens para se livrarem de multas, pontuações na carteira e terem direito a todos os benefícios para o público PCD, insultando a luta de anos deste público para conseguir direitos na lei

Isso não quer dizer que o ato do Detran seja correto, mas a exigência do alvará judicial para venda de veículo de menor PCD ocorre em diversos locais para evitar fraudes e proveitos de uma pequena parcela de pessoas que prejudicam o direito das Pessoas com Deficências.

Direito dos Não-Condutores

Os Não-Condutores, como o nome diz, são pessoas incapazes de dirigir um veículo, essas pessoas geralmente precisam do auxilio de um responsável para locomoção, seja para tratamentos ou acessibilidade. Os direitos se estendem às Isenções de IPVA, ICMS, IPI, além do Cartão Defis.

Em 2013, este grupo de pessoas foi estendido aos benefícios fiscais que contém na Lei nº 8.989. A maneira mais fácil de começar os processos é através da de um Laudo Médico que comprove a patologia e um consultor automotivo para auxiliar nas etapas. Se enquadram no processo de Não-Condutores:

– Deficientes Mentais
– Deficientes Visuais
– Parkinson
– Síndrome de Down
– Doenças Psiquiátricas
– Sequelas de AVC
– Demências
– Autismo
– Paralisia Cerebral
– Tetraparesia
– Tetraplegia
– Triparesia
– Triplegia

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