Isenção de ICMS | Cuidado com Essa Mancada

DESCUBRA uma Situação Complicada que pode acontecer no Posto Fiscal mais perto de você à respeito da Isenção de ICMS

A alteração do tempo de restrição de ICMS tem gerado muitos questionamentos principalmente nos Estados onde essa legislação foi ratificada – já que sabemos que nem todas as regiões do Brasil aderiram a essa mudança e seguem emitindo notas fiscais com o tempo de restrição de dois anos.
 
O tema deste artigo foi inspirado em uma situação real que aconteceu com um de nossos seguidores das redes sociais no Estado do Rio de Janeiro, região onde a lei foi ratificada. O seguidor Antonio Cesar Pereira, através de um comentário em nosso canal do Youtube, nos fez uma pergunta que pode acontecer com algum posto fiscal e prejudicar a vida da Pessoa com Deficiência por conta de uma interpretação errônea.

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Ele nos contou: “Aqui no Rio de Janeiro, em algumas secretarias da fazenda, estamos tendo o processo indeferido uma vez que certos auditores não acatam o prazo de dois anos para carros comprados antes da publicação da lei. Apesar de ser sabido da lei, como é possível vender o carro agora comprado com isenção e não poder fazer um novo processo?”
 
Ele continua: “Sem contar que a ouvidoria fiz que o entendimento do fiscal é soberano. Estamos torcendo para que todos os contribuintes que tiveram seus direitos negados entrem na justiça e se tornem jurisprudência como foi anteriormente com o processo de isenção de IPVA para não condutor. Grato, e bom trabalho!”
 
Analisando essa situação relatada pelo seguidor, podemos perceber um grande problema enfrentado por ele por conta de uma má interpretação do fiscal da região onde ele residia. O que aconteceu foi que desde a mudança da lei do tempo de restrição, os efeitos na legislação se deram a partir do dia 26 de julho de 2018.
 
Isso significa que se uma pessoa comprou um veículo no dia 1 de julho de 2018, por exemplo, e essa compra aconteceu antes da ratificação no seu Estado, consequentemente seu documento estará constando dois anos de transferência do veículo. Porém, ao chegar no posto para solicitar sua transferência, tem o pedido indeferido por conta de uma interpretação errônea da situação.

Embora saibamos que essa situação não acontece em todos os Estados e sim em postos fiscais específicos, é um tipo de caso muito comum e que pode acontecer em qualquer região. Antes de tudo, recomendamos sempre que procurem um profissional de isenção mais próximo da sua região para que não haja nenhum problema deste tipo que possa indeferir o seu processo por má interpretação.
 
A grande vantagem de contar com a ajuda de um profissional de isenção é que o mesmo não se limita a apenas um posto fiscal, portanto se ele souber de algum problema relacionado à um posto específico, é possível que ele busque outros postos que não correm o risco de indeferir o seu processo de ICMS por este mesmo motivo.
 
Nessas situações o melhor a ser feito é entrar com um recurso comprovando e alegando toda a situação, desde o período da compra do veículo com a nota fiscal completa, até o motivo que errado que levou ao indeferimento, e se nenhuma destas soluções for válida, vale a pena entrar com um recurso judicial.

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção