Isenção de IPI | Como Preencher a DARF

Transferência de Carro com Isenção de IPI ANTES de 2 Anos

A alienação (transferência) de um veículo adquirido com Isenção de IPI antes de 2 (dois) anos de sua aquisição só poderá ser efetuada após autorização do Delegado da RFB (Receita Federal do Brasil) da jurisdição do contribuinte. Caso o comprador não satisfaça os requisitos para adquirir o veículo com Isenção de IPI, o IPI dispensado deverá ser recolhido com os devidos acréscimos:
 

1. Juros. Se venda ocorrer com a Autorização do Delegado da RFB;
2. Multa e Juros. Se a venda ocorrer sem a autorização do Delegado da RFB.

 
Para veículo adquirido com Isenção de IPI por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda e Autista, a autorização para a transferência deverá ser requerida através do Anexo II e feita pessoalmente na Receita Federal (para estes casos o processo eletrônico não é possível). Acesse o formulário direto do regulamento. CLIQUE AQUI.
 
ATENÇÃO! A transferência de veiculo adquirido com Isenção de IPI sem autorização do correspondente Delegado da Receita Federal sujeita o infrator a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), após o início do procedimento de fiscalização, ou de 150% (cento e cinquenta por cento), na hipótese de apuração de fraude.
 

1º Passo: Programa SicalcWeb

Poderá ser utilizado o Programa Sicalc – Cálculo e impressão de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) Online disponível na página da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/):

BAIXE AGORA SEU E-BOOK GRATUITO! CLIQUE AQUI.

No Menu à esquerda, clique em ORIENTAÇÃO e depois em Tributária:

Clique em PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS:

Clique em DARF - CÁLCULO E IMPRESSÃO - PROGRAMA SICALC:

Clique em Sicalcweb - Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line:

Clique em SIC@LCWEB - ... Pessoa Física:

Clique em Pagamento:

Como Preencher a Guia

1. Indicar Unidade da Federação (UF) e o Município do Beneficiário da Isenção;
2. CÓDIGO DA RECEITA: 0676 – 02 – ME – a partir de 01/06/2008 – IPI – Automóveis – IPI – VEICULOS DAS POSIÇOES 87.03 E 87.06 DA TIPI;
3. TIPO DE PERÍODO: Mensal- a partir de Jun/2008;
4. PERÍODO: Mês da emissão da nota fiscal;
5. VALOR PRINCIPAL: Valor do IPI destacado na nota fiscal;
6. REFERÊNCIA: Número do processo de concessão da isenção de IPI;
7. CPF: CPF do beneficiário da isenção de IPI.

 
Ao final do preenchimento, clicar em Imprimir DARF. A guia impressa pelo SIC@LWEB inclui automaticamente o valor da multa, o qual deverá ser desprezado caso o recolhimento ocorra antes de se requerer a autorização para a transferência. Por isso será necessário copiar as informações geradas na guia do SIC@LWEB e preenchê-las em uma nova guia DARF, manualmente, sem o valor da multa.
 
Para tirar a multa sem precisar preencher toda a guia manualmente, você pode utilizar as instruções do vídeo acima. Mesmo assim em caso de dificuldades, você ainda poderá preencher a mão o documento. O modelo oficial está disponível em arquivo Microsoft Word aqui no site da Despnet. CLIQUE AQUI para baixar o modelo.
 
Alternativamente, o cálculo do valor dos juros também poderá ser feito manualmente. Basta seguir as seguintes instruções:
 

1. Calcula-se o percentual dos juros de mora somando-se as taxas SELIC desde o mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento e acrescenta-se 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. As taxas SELIC poderão ser obtidas digitanto “Selic” em “Buscar no Portal” da página da Receita Federal. Alternativamente, CLIQUE AQUI.
    
   Exemplo:
    
   – Mês de emissão da nota fiscal Dezembro/2013 -> mês de vencimento: Janeiro/2014.
   – % de juros para pagamento em Abril/2014: Selic de Fevereiro/2014 + Selic Março/2014 + 1% (para Abril/14 ) = 2,56%.
   – Valor dos juros (campo 09 do DARF): Valor do IPI na nota fiscal * % de juros apurados.

 

2. Campo 02 PERIODO DE APURAÇÃO: Data de emissão da nota fiscal;

 

3. Campo 03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ: CPF do beneficiário da Isenção de IPI;

 

4. Campo 04 CÓDIGO DA RECEITA: 0676;

 

5. Campo 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA: N° do processo de concessão da isenção de IPI;

 

6. Campo 06 DATA DE VENCIMENTO: Último dia útil do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal;

 

7. Campo 07 VALOR PRINCIPAL: Valor do IPI destacado da nota fiscal;

 

8. Campo 08 VALOR DA MULTA: Dispensada, se alienação (transferência) foi com a autorização do Delegado da Receita Federal, caso contrario, será de 0,33% por dia de atraso limitada a 20%, salvo as situações mencionadas no ATENÇÃO! acima.

 

9. Campo 09: Valor dos juros calculado conforme instruções acima.

Quer Comprar um Carro com Desconto e NÃO PAGAR IPVA Nunca mais? DESCUBRA AQUI se Você TEM DIREITO às Isenções:

Artigos Relacionados

Direito às Isenções

– Como comprar carro com até 30% de desconto

– Como tirar a CNH Especial | Pessoa com Deficiência

– Laudo: Perito do Detran ou Médico do SUS?

– 4 Dicas de Como encontrar um Bom Profissional em Isenções

BAIXE AGORA SEU E-BOOK GRATUITO! CLIQUE AQUI.
 
 

COMO ADQUIRIR O SISTEMA E SE TORNAR UM PARCEIRO DESPNET? CLIQUE AQUI.
 
 

LISTA DE ESCRITÓRIOS ESPECIALISTAS EM ISENÇÃO POR REGIÃO. CLIQUE AQUI.
 

1. Receita Federal do Brasil
2. Como Fazer Isenção