Isenção de IPI | Deficiente Monocular

Comissão estende a Deficiente Monocular e Auditivo a Isenção de IPI na Aquisição de Automóveis

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende às Pessoas com Deficiência Visual Monocular e Deficiência Auditiva a Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis.
 
O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), ao Projeto de Lei 3205/15 (Clique e Acompanhe), do deputado Alan Rick (PRB-AC) e projetos apensados (PL 3258/15, PL 4647/16, PL 4779/16, PL 4936/16 e PL 5512/16).
 
A proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje prevê o benefício fiscal para às Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autistas. O projeto original estendia o benefício fiscal apenas aos Deficientes Auditivos, mas o relator optou por estendê-lo também às Pessoas com Visão Monocular, conforme previsto em propostas apensadas ao principal.

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A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional limitada.
 
De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a pessoa é considerada com Visão Monocular quando apenas um de seus olhos, após a melhor correção, tiver uma visão igual ou inferior a 20/200.
 
O Deputado Silva também retirou do texto a definição de Deficiência Auditiva, já presente no Decreto 3.298/99. “Esse dispositivo não nos parece adequado, uma vez que se trata de questão eminentemente técnica e operacional, não própria para uma lei federal”, disse o deputado.
 

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). CLIQUE AQUI e confira a tramitação em tempo real.
 

Como é a Lei hoje

No Brasil, é considerada Deficiente Visual ou Cega uma pessoa tem visão menor que 0,1 ou 20/200 no melhor olho, após a melhor correção. Isto significa que um indivíduo legalmente cego teria que ficar a 20 pés (6,1 m) de um objeto para vê-lo — com óculos — com o mesmo grau de clareza de que uma pessoa com visão normal poderia ver a 200 pés (61 m).
 
Também é considerada legalmente cega as pessoas com acuidade média, que no entanto, têm um campo visual inferior a 20 graus (o normal é 180 graus).
 

Conquistas atráves de novas Leis e Jurisprudências

Para mudar tal argumentação, tramitou na Câmara dos Deputados um projeto de lei (7460/06) da ex-Deputada Mariângela Duarte e também no Senado Federal, o PLS 339/07. A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos também é reconhecida pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n°377 do STJ). Sendo assim, a pessoa com visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
 

Isenção de Impostos na Compra do Carro 0km

A Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, em seu artigo 1º, inclui o Deficiente Visual como Beneficiário na compra do carro com Isenção do Imposto:
 
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
 
I – …;
 
II – …;
 
III – …;
 
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

 
Porém, considera Deficiente Visual candidato ao benefício, apenas as pessoas que forem cegas dos dois olhos:
 
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
 
Ou seja, o melhor olho que a pessoa tem, tem que ser cego. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito.
 
A tramitação deste Projeto de Lei pode ser considerada uma grande vitória para o Deficiente Monocular. Lembro sempre que as leis não param de mudar e esta PL é prova disto.
 
Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções na Esfera Administrativa, ou seja, recorrendo diretamente à Receita Federal (IPI e IOF) e à Secretaria da Fazenda (ICMS). Isso não significa que um dia não possa passar a ter – sem contar o recurso na Esfera Judicial, via advogado. Não desista de lutar por seus Direitos!
 

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Fontes

1. Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria Geral da República
2. Agência Câmara Notícias
3. ADO 30
4. PL 3258/2015