Isenção de IPI | Novo Formulário Digital exigido

Através do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 5/2016 – DOU 1 de 02/05/16, foi baixado ato que aprova formulários digitais alternativos para apresentação de informações relacionadas à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Pessoa com Deficiência.
 
Os formulários digitais serão utilizados como alternativa aos aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, bem como para atender a previsão do Art. 72 – IV da Lei nº 8.383/1991, que trata da isenção do IOF para as operações de financiamento na aquisição de automóveis de passageiros.

---

Publicidade

Curso: Como Fazer Isenção (CFI)

Como Dominar um Mercado que NÃO conhece Crise

COMO POSSO ME RECICLAR OU ME TORNAR UM PROFISSIONAL EM ISENÇÕES? CLIQUE AQUI.

---

 
Como o próprio texto diz, os formulários são de uso alternativo. Eles não substituem os anteriores. Porém se você acessar diretamente o site da Receita Federal, quando procurar pelos formulários necessários para fazer os pedidos de Isenção, será conduzido direto para os novos – página de Isenções e Suspensões.
 
Os formulários disponibilizados pela Receita Federal com base na Instrução Normativa são disponibilizados para download no formato RTF/ODT/DOC.
 
Já os do Ato Declaratório são em formato PDF e podem ser preenchidos online sem prejuízo de formatação. Basta preenchê-los e mandá-los direto para a impressora. Para que possam ser carregados, você deve possuir o Adobe Reader instalado.
 
Quem utiliza o Sistema Despnet não precisa se preocupar com a mudança. Poderão gerar os novos formulários em substituição aos anteriores com o preenchimento automático. Todos os formulários, tanto para a Isenção de IPI quanto IOF serão atualizados para a alternativa digital. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato conosco CLICANDO AQUI.
 
Confira abaixo na íntegra o Ato Declaratório e a lista de formulários com a opção digital alternativa. Também tenha acesso a cada formulário novo – exceto as Autorizações, pois só podem ser preenchidas/emitidas pelo Poder Público: Basta clicar no nome do formulário que se encontra na LISTA ABAIXO que você será encaminhado para a página de Download.
 

Ato Declaratório Executivo

 

Subsecretaria De Arrecadação E Atendimento
Coordenação-Geral De Atendimento E Educação Fiscal

 

Ato Declaratório Executivo nº 5, de 28 de abril de 2016 (Pág. 32, DOU1, de 02.05.16)

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
 
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
 
Art. 1º Ficam instituídos, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, os formulários digitais abaixo relacionados, como alternativa aos formulários aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 24/12/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 28/06/2013, retificada em 18/07/2013, bem como para atender a previsão do art. 72, da Lei 8383, de 30/12/1991, no que se refere à isenção do IOF para as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros:

 

– Requerimento de Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial;

 

– Requerimento para Transferência de Veículo – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Autorização para Transferência de Veículo Adquirido com Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Autorização para Transferência de Veículo, com Pagamento do IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Identificação do Condutor Autorizado – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;

 

– Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual;

 

– Laudo de Avaliação Deficiência Mental Severa ou Profunda;

 

– Laudo de Avaliação Autismo Transtorno Autista e Autismo Atípico;

 

– Declaração do Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

– Declaração de Credenciamento Junto ao Departamento de Trânsito (Detran);

 

– Declaração de Não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

 

– Declaração de Regularidade Fiscal – Contribuições Previdenciárias;

 

– Declaração Relativa às Contribuições Previdenciárias;

 

– Requerimento de Isenção de IOF – Deficiência Física.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

 

Depoimento da Ágil Isenções – Rio de Janeiro/RJ

 
Atendendo no Rio de Janeiro e Região Metropolitana, a empresa fica localizada na Avenida Dom Helder Câmara, 7.797 – Piedade – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20751-002.
 
Tels.: (21) 3179-0235 / (21) 96410-2958 / (21) 99694-7535
 

Artigos Relacionados:

 

Quer Comprar um Carro com Desconto e NÃO PAGAR IPVA Nunca mais? DESCUBRA AQUI se Você TEM DIREITO às Isenções:

– Como comprar carro com até 30% de desconto
– Como tirar a CNH Especial | Pessoa com Deficiência
– Laudo: Perito do Detran ou Médico do SUS?
– 4 Dicas de Como encontrar um Bom Profissional em Isenções
– ICMS-SP para todo o Brasil
 

---

Publicidade

Curso: Como Fazer Isenção (CFI)

Como Dominar um Mercado que NÃO conhece Crise

COMO POSSO ME RECICLAR OU ME TORNAR UM PROFISSIONAL EM ISENÇÕES? CLIQUE AQUI.
 
 

Parceria e Sistema

COMO ADQUIRIR O SISTEMA E SE TORNAR UM PARCEIRO DESPNET? CLIQUE AQUI.
 
 

Consultores em sua Região

LISTA DE ESCRITÓRIOS ESPECIALISTAS EM ISENÇÃO POR REGIÃO. CLIQUE AQUI.
 

---

Curta minha Página no Facebook

 

Assine meu Canal no Youtube

 

---

E aí, gostou do artigo? Deixe seu comentário! Compartilhe 😉
Ele é muito importante para a Melhoria Contínua do Serviço que faço pra você!
 

Fontes

1. Diário Oficial
2. Receita Federal
3. Canal da Despnet no Youtube
4. Curso Como Fazer Isenção (CFI)