Isenção de IPI para Deficiente Auditivo a Caminho?

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Isenção de IPI para Deficiente Auditivo
Isenção de IPI para Deficiente Auditivo

Deficientes auditivos têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, diz PGR

 
A Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis deve ser estendida aos Deficientes Auditivos. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao questionar o inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995. A norma, ao especificar o rol de pessoas contempladas pelo benefício fiscal – Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental (Severa ou Profunda) ou Autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal -, não incluiu as Pessoas com Deficiência Auditiva.
 
Para Janot, não há razão para a discriminação. Segundo ele, a exclusão configura omissão parcial inconstitucional e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (artigos 1º, inciso III, e 5º, caput). Por essa razão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial (ADO 30), ratificada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de junho.

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De acordo com a ação, “apesar do esforço da Lei Federal 8.989/95 em garantir a isonomia material entre as pessoas com deficiência e as pessoas sem deficiência, a ausência dos deficientes auditivos no corpo da norma estabeleceu distinção desarrazoada entre pessoas que sem encontram na mesma situação”.
 
O procurador-geral destaca que, pela sua condição humana, as pessoas possuem igual dignidade, mesmo que existam diferenças físicas, intelectuais e psicológicas, devendo ter os seus interesses igualmente considerados, independentemente de suas capacidades e características individuais. Para ele, a efetivação dessa política fiscal revela o reconhecimento de algumas dificuldades que as pessoas com deficiência física têm para a vida em sociedade, em especial, quanto à mobilidade e acesso aos espaços públicos, e da necessidade de inclusão social dessa parcela da sociedade.
 
Para Rodrigo Janot, uma vez que o Estado tenha assegurado o cumprimento do princípio da proteção às pessoas com deficiência, “não há razão para que dentro desse grupo contemplado por tais ações afirmativas haja discriminação, favorecendo-se determinadas pessoas em detrimento de outras”.
 
Prazo – A ação também pede que seja estipulado prazo razoável para o Congresso Nacional editar norma para suprir a exclusão dos deficientes auditivos do rol do inciso IV do artigo 1º da lei 8.989/95.
 
Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União questionou, em preliminar, a possibilidade jurídica dos pedidos. Para o órgão, de acordo com a jurisprudência do STF, ao Poder Judiciário não caberia impor prazo obrigatório aos demais poderes para edição de ato normativo, ou por ato próprio suprir omissões do legislador. A AGU sustenta que essas providências resultariam em ofensa ao princípio da divisão funcional do poder.
 
De acordo com o parecer da PGR, o próprio STF admitiu configuração de inércia do legislador mesmo quando já tenha atuado ao propor projeto de lei ou dar início à sua tramitação. Janot destaca decisão do STF na ADO 24 que impôs prazo para que a lacuna legislativa fosse sanada.
 
“Dado o entendimento recente da Suprema Corte brasileira no que se refere às omissões inconstitucionais, é cabível estabelecer prazo razoável para que o Congresso Nacional inaugure ou conclua a deliberação acerca de proposição legislativa. Portanto, os pedidos formulados na inicial não devem ser considerados juridicamente impossíveis”, argumenta o procurador-geral.
 
Quanto à segunda preliminar, sobre a impossibilidade de o Judiciário, por ato próprio suprir omissão do legislador, a PGR sustenta que o tema confunde-se com o mérito da ação.
 
O relator da ação no STF é o ministro Dias Toffoli.
 

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11 Respostas

  1. Vania Mara Garcia
    | Responder

    Boa tarde! Sou deficiente auditiva, e gostaria de saber se posso comprar carro com desconto? CID H90.3

  2. junior
    | Responder

    Olá Michael,

    Sofri um acidente com 15 anos de idade e comecei a perder a audição, com 18 anos perdi totalmente a audição dos dois ouvidos, hoje sou completamente surdo como uma porta e me comunico por leitura labial. nesse caso eu posso ter o desconto??

  3. Patricia Janaina
    | Responder

    Gostaria de saber se pessoas com Inflamação do Manguito rotelar tem direito a desconto isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM?

  4. Douglas
    | Responder

    Alguma novidade sobre esse assunto?

  5. Michael Streidl
    | Responder

    CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

    • Vanessa Ozeas
      | Responder

      Olá ,Gostaria de saber se já foi aprovada a Permissão de desconto na compra de veículos para D.A , e se não , pra quando esta previsto essa liberação?

  6. juvanci duarte
    | Responder

    Excelente.
    Entendi

  7. Tamara
    | Responder

    Gostaria de saber se já foi aprovada a lei, minha mãe tem perda auditiva bilateral de mais 45 decibéis, ela tem direito a algum benefício?

  8. Antonio Souza
    | Responder

    Diante do quadro atual, podemos entrar com ação na justiça solicitando autorização/liminar para fazer a compra com o desconto previsto?

    • Michael Streidl
      | Responder

      Olá Antonio,

      ainda não me informaram por aqui o êxito na tentativa de conseguir as isenções na justiça para estes casos.

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