Comissão altera regra sobre aquisição de veículo com Isenção de IPI por Pessoa com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite à Pessoa com Deficiência adquirir novo veículo com Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em prazo menor de dois anos nos casos de acidente com destruição completa, furto ou roubo do veículo.
A proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje diz apenas que a Pessoa com Deficiência poderá adquirir um veículo com Isenção de IPI a cada dois anos.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) ao Projeto de Lei (PL) 3399/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP). O projeto original fixa o valor máximo de R$ 90 mil para o veículo adquirido por Pessoa com Deficiência com Isenção do IPI, mas a relatora retirou esta medida do texto.
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A lei atual não define o teto do valor do automóvel que pode receber a isenção, e a deputada acredita que a lei deve ser mantida desta forma.
Atualmente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê valor máximo de R$ 70 mil para o veículo adquirido por Pessoa com Deficiência com Isenção de ICMS.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Boatos: Isenção de IPI para Policiais
Tem circulado pela Internet a aprovação e a alteração da Lei do IPI, onde seria possível a partir de agora a Isenção de IPI para Policiais. Os boatos na verdade se referem ao PL 6256/2009 que foi arquivado na Câmara dos Deputados porque o autor, o Ex-Deputado Major Fábio (DEM-PE), não se reelegeu.
Portanto, o projeto não chegou a ir para o Senado, porque não tinha concluído sua tramitação na Câmara, local em que tinha passado apenas pela primeira, das três comissões necessárias. A última tramitação foi em 20/07/2012, com o Indeferimento do Requerimento nº 5771/12. Para saber mais sobre a tramitação completa do PL 6256/2009, CLIQUE AQUI.
Depoimento da RN Isenções – Natal/RN
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Fontes
- Agência Câmara Notícias
- PL 3399/2015
- PL 6256/2009
- AMT-PM/BM
- RN Isenções
- Canal da Despnet no Youtube
- Curso Como Fazer Isenção (CFI)
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3 Respostas
Rafaela Paez
Como sofri um roubo em 08/15 e a fiscal de RFB encerrou meu processo é por lei não precisei pagar o ipi, só que o denatran não retirou a restrição da documentação somente a base estadual e por isso não consigo receber da seguradora. Gostaria de obter informações, pois já vai fazer dois anos que daiquiri a carta e preciso de ajuda P finalizar meu problema é ser paga pela seguradora!
Ricardo
Boa noite gostaria de saber quanto tempo demora para liberar as inserções do ICMS para comprar o carro??? Desde já grato!!! Ricardofersousa@hotmail.com
Michael Streidl
Saiba porque o PL 3399/2015, que altera a Isenção de IPI nos casos de Perda Total/Furto/ Roubo do Veículo, pode mudar a sorte de quem perdeu seu carro.