Entenda como a nova Isenção de IPVA no estado mais rico do país está causando discriminações e confusões ao confrontar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A nova Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para carros PCD no estado de São Paulo já está regulamentada. Através do decreto nº 65.337 de 8 de dezembro de 2021 publicado no Diário Oficial do Estado, novas regras serão exigidas para a concessão do benefício. Entretanto, consultores automotivos e advogados especialistas no assunto apontam inconstitucionalidade nos critérios exigidos pelo governador João Dória (PSDB).
As acusações de injustiças com as Pessoas com Deficiências se devem pelo fato do decreto agir mediante aos antigos beneficiários e por excluir diversas patologias da Isenção Fiscal. Entre elas: pessoas com hérnia de disco, mastectomia, tendinite, síndrome do túnel do carpo, artrose, entre outras, além, é claro, daqueles que não tem carro adaptado.
Além disso, conforme diz a Secretaria da Fazenda e Planejamento, aqueles que possuem a CNH Especial com as restrições: A, B, D, F, G, S, T, U, V, W, X, Y e Z serão obrigadas a recolher o IPVA em janeiro de 2021. Enquanto as pessoas com patologias ou condições que obtiverem as letras C, E, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R no documento seguem dentro das exigências do estado de São Paulo.
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Decreto Contradiz Estatuto da Pessoa com Deficiência
Segundo o governo paulistano, o número de benefícios aprovados cresceu de 138 mil para 330 mil entre o período de 2016 e 2019. Com isso, surgiu a alegação de possíveis fraudes fiscais, sendo uma das maiores justificativas das mudanças legislativas neste fim de ano.
Apesar do exorbitante aumento de carros PCD com Isenção de IPVA, o estado apontou que o número de patologias ou condições comprovadas subiu apenas de 3.156.170 para 3.223.594 no mesmo período de três anos, representando uma crescente de apenas 2,1% na região.
Outro ponto importante é sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência que contraria diversos trechos da nova lei de IPVA no estado. O principal fator a ser observado é em relação às adaptações veiculares que passarão a ser obrigatórias em São Paulo.
Na lei federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, no artigo 52, diz: “O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.”. O trecho aparece na contramão do decreto nº 65.337, já que a restrição G da CNH Especial obriga o uso de embreagem manual, automação de embreagem ou com transmissão automática (o que é válido segundo o Estatuto).
Nova Isenção de IPVA Traz Discriminação
Entre as inconstitucionalidades, também surge a discriminação com as Pessoas com Deficiências, já que uma pessoa que possui amputação na perna esquerda não tem direito ao benefício, porém, uma pessoa que possua amputação na perna direita terá a concessão aprovada pelo estado.
Os atos do estado de São Paulo culminaram na revolta do público PCD e no surgimento de uma ação coletiva contra o decreto, pelo motivo deste grupo estar com seus direitos ameaçados e claro, desrespeitados.
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Henrique Miguel
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