Confirmado: Isenção de IPVA é mantida na Justiça

 
Segundo a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, todo portador de necessidade especial, mobilidade reduzida e familiares têm direito a isenção na compra do veículo zero, isenção de IPVA, IPI e ICMS para deficientes não condutores – que são os que necessitam de alguém que possa dirigir carro para deficiente – e condutores.
 
Mas como foi dito anteriormente, a falta de informação prejudica demais a vida do deficiente físico, visual ou mental, e autistas, justamente porque muitos não têm idéia que tem direito a tais benefícios.
 
Imagine você que além de se levar uma eternidade para ter acesso a informação, passar por todo um processo burocrático para conseguir a Isenção de IPVA para deficientes não condutores e condutores (no caso de SP, existiam na verdade apenas para condutores), vem o governador e decide que esse direito está revogado para quem possuía veículo acima R$ 70.000,00? Foi o que aconteceu no final do ano de 2017 e pegou todos de surpresa.

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Na verdade o que o governador fez, foi estender a isenção por conta dos inúmeros processos judiciais que já vinham concedendo judicialmente à Isenção de IPVA para os Não-Condutores. O governo demorou amparar essas Pessoas com Deficiência pois sempre as tratou de forma discriminada e desigual. Por isso ficou a cargo do judiciário esta correção.
 
Então, depois de nove anos “perdendo” dinheiro, o governo decidiu revogar a lei e tirar esse direito tão importante na vida dos deficientes. Uma injustiça sem tamanho e um tombo gigante para milhares de beneficiados pela isenção de IPVA.
 
Porém, nessa semana, uma grande novidade encheu de esperança a vida de todos os que foram prejudicados por essa modificação brusca na lei: Na justiça, os primeiros casos de suspensão da exigibilidade do IPVA sobre o veículo começaram a sair.
 
O que isso significa e por que essa é uma excelente notícia para todos? O código tributário nacional dá entre as hipóteses de suspensão de cobrança, que a pessoa entre com um pedido de tutela provisória sendo assim possível tal suspensão.
 

Assim, a juíza entendeu que a partir dos argumentos apresentados (laudo médico para deficientes que comprova tal limitação e seus documentos iniciais) há sim, uma probabilidade de direito, que é a ofensa do direito adquirido e também reconheceu o risco de dano, afinal, por conta desse nova lei, neste caso específico era possível haver danos irreparáveis na vida do beneficiado.
 
Ou seja, com tudo isso, a juíza teve o bom senso e compreendeu que há sim a necessidade de suspender a exigibilidade do IPVA sobre o seu veículo, sendo ele zero ou não, e manteve o direito a isenção de IPVA até o final do processo.
 
Essa notícia é excelente e é só mais uma prova da tecla que sempre batemos: como é importante lutar pelos seus direitos. Porque afinal, só depois de diversos argumentos, diversas ações judiciais de várias pessoas, ficou claro no judiciário que a antiga decisão de excluir os Não-Condutores era completamente inviável e poderia prejudicar milhares de cidadãos portadores de deficiência física, visual ou mental – severa ou profunda.
 
Imagine o seguinte caso: Uma pessoa compra um carro de determinado modelo e valor já imaginando e contando com a isenção, não só de IPI e ICMS, mas também com a isenção de IPVA. E já sabemos que ao comprar um carro, o investimento do deficiente é muito maior do que o da pessoa comum, afinal, é preciso que haja diversos tipos de adaptações de acordo com o tipo de limitação motora da pessoa (alguns recorrem até a blindagem do veículo).
 
Então imagine a frustração que essa pessoa sentiu ao descobrir que SEU DIREITO à isenção de IPVA havia sido tirado dela? Por isso, essa notícia é de extrema importância e só nos mostra o quão importante é você lutar pelos seus direitos.
 
Portanto, a informação é a chave da ação. É importante que a pessoa com deficiência tenha acesso aos seus direitos e lute por eles, porque podemos ver que dá resultado sim. Muitas das pessoas com deficiência pedem o auxilio de empresas especializadas em isenção que servem como um tipo de guia de isenção, ou seja, um profissional que o acompanhará durante todo o processo de reivindicação dos seus direitos e lhe guiará em relação a todas as suas dúvidas, afinal são muitas as doenças que dão direito a isenção de IPI, ICMS, IPVA e até imposto de renda.
 
Aliás, o deficiente conta com a ajuda de muitos outros profissionais durante o processo, como advogados, médicos credenciados do DETRAN – que lhe fornecerão o tão importante Laudo Médico para CNH Especial, auto escolas credenciadas – que é onde você deve tirar a carteira de deficiente físico; entre outros.
 
Porém, mesmo com o auxílio de tantas pessoas, não vale de nada se o portador da deficiência não tiver força e coragem para lutar pelos seus direitos. Então, essa notícia da suspensão da exigibilidade do IPVA na compra dos veículos é um respiro de alivio, uma luz no meio de tanta burocracia, mostrando que lutar pelos seus direitos, vale a pena sim.

Você é do Estado de São Paulo e…

 

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Fontes:

1. Como Fazer Isenção