Advogado Especialista em Isenção de IPVA dá Dicas
Este é o segundo artigo de uma série sobre a Isenção de IPVA. No último artigo a gente falou sobre a mudança da lei e sua regulamentação, onde claramente o governador Geraldo Alckmin deu um benefício com uma mão e tirou outro com a outra mão.
Agora em São Paulo, a Isenção de IPVA se estende também a não-condutores, porém o direito de se possuir o benefício em um carro de qualquer valor foi tirado. Ninguém mais poderá possuir um veículo acima de 70.000. E quem já tem a Isenção, irá perdê-la.
Nesta série sobre o assunto, a Despnet conversou com o Dr. Roberto de Faria, especialista no pedido de reconhecimento da Isenção de IPVA na justiça. Descubra através das dicas do Especialista o que você deve fazer para lutar pela garantia de seu Direito.
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Por que a Lei, que já existe há 9 anos, foi alterada somente agora?
Na verdade o que o governador fez, foi estender a isenção pressionado pelos inúmeros processos judiciais que já vinham concedendo judicialmente a Isenção de IPVA para os Não-Condutores. O governo demorou amparar essas Pessoas com Deficiência pois sempre as tratou de forma discriminada e desigual. Por isso ficou a cargo do judiciário esta correção.
A ação do governo nada teve a ver com a preocupação por essas pessoas e sim corrigir uma renúncia de receita, já que ele vinha perdendo todos os processos da esfera judicial, e ainda, sendo obrigado a conceder a isenção para veículos de qualquer valor, tanto para Condutores como para Não-Condutores.
De tanto perder dinheiro, decidiram então de forma tardia conceder o benefício também para os Não-Condutores, mas limitando o teto para todos.
Não é a toa que o governo aproveitou o momento para também “ajudar” o cidadão, reduzindo o valor da multa na inscrição da Dívida Ativa, que antes eram de 100% e agora passou para 40%. A ação também se deve á inúmeros processos judiciais com ganho de causa para o contribuinte.
Como o Judiciário exerce pressão sobre o Governo
A atuação do judiciário vem acontecendo através de advogados que fazem valer o interesse do cidadão. A pressão através de várias ações e suas decisões favoráveis criam jurisprudências. Assim, o governo, depois de ser obrigado a acatar inúmeras decisões judiciais, se vê obrigado a editar leis.
A reação do governo cedendo a pressão em partes é natural. Por isso o ataque à injustiças através do poder judiciário não pode parar.
Por isso é tão importante que o cidadão procure o Poder Judiciário para tentar garantir o seu Direito. Especialmente agora, onde pessoas que pensavam que já tinham garantido o seu direito à Isenção de IPVA para veículos acima de R$ 70.000,00 se vêem obrigadas, através de uma mudança súbita da lei, a pagar o imposto. Para estes casos não existe outra alternativa que não seja a busca por socorro na Justiça.
É possível eu manter a minha Isenção, mesmo possuindo um carro acima de R$ 70.000,00?
Pelo Código Tributário Nacional, o governo pode extinguir ou mudar a isenção quando quiser, porém existem exceções. O advogado especialista entende que a Isenção de IPVA se enquadra nestas exceções, e alega que além desta tese, é flagrante a discriminação do deficiente que possui mais recursos, além dos casos onde este precise de um carro diferente.
Outra tese alternativa seria o governo, através de decisão judicial, taxar apenas o valor excedente a R$ 70.000,00. Com isso, uma pessoa que possua um carro de R$ 80.000,00 por exemplo, pagaria o IPVA apenas sobre o valor excedente, que neste caso seria de R$ 10.000,00.
Quem pode entrar com o Pedido na Justiça?
Você que já possui a Isenção de IPVA e seu carro, mesmo usado, valerá mais do que R$ 70.000,00 em 1º de Janeiro de 2018, perderá a sua Isenção e será será obrigado a pagar o IPVA. Para lutar pela garantia de seu direito, você deverá entrar como uma ação na justiça. Os Advogados especialistas mais indicados para estes casos são o de Direito do Trânsito e Tributaristas.
Como é feita a cobrança de IPVA
Sua cobrança é sempre proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo. O estado que cobra a maior alíquota é São Paulo, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.
Exemplo da cobrança do Imposto para Automóvel 0Km:
Jeep Renegade Sport MT -> 0Km.
- Se eu o comprasse no mês de Dezembro/2017, seu valor seria de R$ 82.990,00.
- Valor do IPVA/SP em 2017 (4% do valor da Nota Fiscal): R$ 3.319,60.
- Valor do IPVA/SP a ser pago: R$ 276,63 (1/12 -> Valor Proporcional. Pagamento do mês de Dezembro).
Exemplo da cobrança do Imposto para Automóvel Usado:
Jeep Renegade Sport MT -> Fabricado em 2017
- O mesmo modelo comprado em Dezembro/2017. Quero saber quanto será o IPVA de 2018.
- Faixa do IPVA: 2041800
- Valor Venal da Tabela para 2018: R$ 69.737,00.
- Valor do IPVA em 2018 (4% do Valor Venal): R$ 2.789,48.
Descubra quanto você irá pagar de IPVA 2018:
Descobrir quanto você irá pagar de IPVA em 2018 é simples. Basta você inserir abaixo a Faixa do IPVA de seu carro (você encontra número no CRLV ou Dual, conforme exemplo abaixo), escolher o ano de fabricação dele e clicar em consultar. Uma nova janela do navegador irá abrir e mostrar as informações sobre o seu carro, e o valor venal do mesmo.
Munido do valor venal, basta multiplicar por 0,04 (ex.: São Paulo e Rio de Janeiro), que você irá saber o valor que você deverá pagar em 2018 de IPVA.
Você é do Estado de São Paulo e…
-
Seu carro tem Isenção, mas você PERDEU O DIREITO e agora vai ter que pagar o IPVA;
-
VOCÊ Tem Direito, mas PERDEU O PRAZO de fazer o pedido, e agora vai ter que pagar o IPVA;
-
VOCÊ Tinha o Direito e não sabia e agora QUER A DEVOLUÇÃO de todos os IPVAs pagos.
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Fontes:
- Governo do Estado de SP
- Como Fazer Isenção
- LEI Nº 13.296/2008
- DECRETO Nº 59.953/2013
- LEI Nº 16.498/2017
- DECRETO Nº 62.874/2017
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18 Respostas
Maria
Nao votar no Geraldo Alckmin. Vamos fazer uma campanha !!
Edvaldo Alves
Bom dia pessoal! Existem algumas ações popular em andamento contra essa atitude desastrada deste Governador Alckimin em cobrar integralmente o IPVA para deficientes que possuem veículo acima de R$70.000,00?? É inaceitável admitir que esses políticos safados abomine nossos direitos conquistados duramente ao longo de seculos de batalhas e descriminação.
O pior é que parte da população ainda votam em político com histórico sujo e corruptos, e toda a população acaba pagando por essas inconsequências… Acorda Brasil, ou nunca vai deixar de ser um país de terceiro mundo!!
Rita Gidrao
Alguém poderia me dizer se existe alguma soluça para o pagamento do ipva ?Como poderemos recorrer? Nome de algum escritório despachante ou advogado? Grata
Michael Streidl
Rita, entre em contato por favor através do formulário acima (o que está no final do artigo) para orientações.
marcio
bom dia . qual contato so Dr faria sobre isencao de ipva. pois era isento e este veio pra pagar. gostaria de falar com ele pra entrar com uma acao
Wilson Caprio
Estou aguardando o contato para entrarmos com a liminar o mais rápido possível, pois o IPVA vencerá no começo de 2018.
marcio
entraram em contato?
Georges
E essa correção do teto que nunca acontece? Não têm como acionar esses irresponsáveis para que não vire mais um sequestro de dinheiro, como a Receita faz com a não correção das percentagens do imposto de renda?
Marcel
Como o nosso Governador Alckimin aprova isto? Tira um direito adquirido dos deficientes, Eu e minha familia iriamos votar nele para a Presidência depois desta acabou, esquece Alckmin…
Jose C. Dragone
Michael, Bom dia, haveria condições de um processo civil publico para estes casos, onde poderia abranger todos as pessoas beneficiadas anteriormente , ou então um procurador do estado abrir um processo contra este decreto.
Grato,
Jose Carlos Dragone
Rodnei
Quando você diz exceções no artigo acima seria somente para quem já tem um carro com direito a isenção do IPVA ou que a mudança da lei não poderia ter ocorrido?
Michael Streidl
Não Rodnei. Essas exceções têm a ver sobre a ilegalidade do estado em cobrar o IPVA para os casos acima de 70.000.
Francisco Domingos de Oliveira
Boa Tarde.
Quero o contato deste Advogado para entrar com ação para isenção do meu veiculo que é com valor acima do teto.
Se necessário, Posso levar os documentos para santos, pessoalmente.
Michael Streidl
Francisco, por favor preencha o formulário acima (caso ainda não tenha feito). Um escritório parceiro entrará em contato.
Ederaldo Pierozzi
Obrigado Michael por seus artigos e dicas, sempre muito úteis. Com relação a matéria deste post acho que seria muito interessante que você iniciasse um abaixo assinado, através do “Change.org”, ou outro site similar. É revoltante que em apenas uma “canetada” do governador nossos direitos sejam subtraídos. Devemos nos unir para mantermos nossos direitos, duramente conquistados.
Michael Streidl
Ederaldo, ótima ideia. Vou conversar com o Depto Jurídico para formularmos corretamente esta petição. Muito Obrigado!
(21) 99861-9058
Já fiz o pedido do meu carro com isenção só de IPI pois ultrapassa o teto, gostaria se alguém pode me indicar um advogado especialista na matéria no RJ pois em 2018 vou ter que pagar um valor absurdo de IPVA.
Michael Streidl
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