Isenção de IPVA-MS Vetada | Não Condutores

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao projeto de lei da Assembleia Legislativa, que previam a Isenção de IPVA para a Pessoa com Deficiência Não-Condutora.

Confira abaixo: Estados que dão a Isenção de IPVA para Não-Condutores

Reinaldo vetou a proposta (Projeto de Lei 85/2015) do agora tucano Mauricio Picarelli que previa isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a portadores de deficiência permanente física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, que sejam impossibilitados de usar um veículo comum.

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O projeto que foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMS) durante a sessão do dia 12 de Fevereiro, para o governo, possui de vício de inconstitucionalidade e foi rejeitada pelo Executivo Estadual porque previa renúncia de receita. O projeto, explica o governador, afronta a constituição e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “que impôs uma série de exigências e restrições para que os entes federados pudessem promover quaisquer espécies de renúncia de receitas, entre elas compreendida a alteração de alíquota, as quais não foram contempladas neste projeto de lei”.
 
Com isso, o projeto vetado, voltará à Assembleia Legislativa, onde os deputados terão uma nova sessão para analisar a derrubada ou manutenção deste veto.
 

A Isenção de IPVA para a Pessoa com Deficiência

É a liberação do pagamento do imposto. Dependendo do estado, apenas a Pessoa com Deficiência que será a condutora do veículo terá direito a este benefício. Também tem estados que limitam o valor do veículo (possuem Teto) ou na motorização (cilindradas).
 

Estados que dão a Isenção de IPVA também para Não-Condutores

– Alagoas
– Amapá
– Bahia
– Ceará
– Distrito Federal
– Espírito Santo
– Mato Grosso
– Minas Gerais
– Paraná
– Paraíba
– Pernambuco
– Rio Grande Do Sul
– Roraima
– Santa Catarina
– Tocantins
 

Estados que dão a Isenção de IPVA apenas para Condutores

– Acre
– Amazonas
– Goiás
– Maranhão
– Mato Grosso Do Sul
– Pará
– Piauí
– Rio De Janeiro
– Rio Grande Do Norte
– Rondônia
– Sergipe
– São Paulo
 

Isenção de IPVA para Não-Condutores via Processo Judicial

Para os estados que não dão o benefício para os Não-Condutores, a dica é buscá-lo através de um advogado, que apelará na esfera judicial. Tem funcionado bem no estado de São Paulo. CLIQUE AQUI e confira o artigo sobre o assunto, onde o Dr. Roberto de Faria da ROBERTO FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – www.robertofaria.adv.br – nos dá maiores explicações sobre o assunto.
 

Como é feita a cobrança do IPVA

Sua cobrança é sempre proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo. O estado que cobra a maior alíquota é São Paulo, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Exemplo da cobrança do Imposto para Automóvel 0Km:

 

Jeep Renegade Sport MT -> 0Km.

• Se eu o comprasse no mês de Dezembro/2017, seu valor seria de R$ 82.990,00.
• Valor do IPVA/SP em 2017 (4% do valor da Nota Fiscal): R$ 3.319,60.
• Valor do IPVA/SP a ser pago: R$ 276,63 (1/12 -> Valor Proporcional. Pagamento do mês de Dezembro).

 

Exemplo da cobrança do Imposto para Automóvel Usado:

 

Jeep Renegade Sport MT -> Fabricado em 2017

• O mesmo modelo comprado em Dezembro/2017. Quero saber quanto será o IPVA de 2018.
• Faixa do IPVA: 2041800
• Valor Venal da Tabela para 2018: R$ 69.737,00.
• Valor do IPVA em 2018 (4% do Valor Venal): R$ 2.789,48.

 
 

Descubra quanto você irá pagar de IPVA 2018:

Descobrir quanto você irá pagar de IPVA em 2018 é simples. Basta você inserir abaixo a Faixa do IPVA de seu carro (você encontra número no CRLV ou Dual, conforme exemplo abaixo), escolher o ano de fabricação dele e clicar em consultar. Uma nova janela do navegador irá abrir e mostrar as informações sobre o seu carro, e o valor venal do mesmo.
 
Munido do valor venal, basta multiplicar por 0,04 (ex.: São Paulo e Rio de Janeiro), que você irá saber o valor que você deverá pagar em 2018 de IPVA.
 

Faixa-do-IPVA:

Ano de Fabricação:
Selecione o ano19981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017

 

Você é do Estado de São Paulo e…

 

1. Seu carro tem Isenção, mas você PERDEU O DIREITO e agora vai ter que pagar o IPVA;

 

2. VOCÊ Tem Direito, mas PERDEU O PRAZO de fazer o pedido, e agora vai ter que pagar o IPVA;

 

3. VOCÊ Tinha o Direito e não sabia e agora QUER A DEVOLUÇÃO de todos os IPVAs pagos.

 

Lute por seus Direitos! Fale Conosco através do formulário abaixo:

 

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Fontes:
– Portal ALMS
– Capital News