O pedido de cancelamento feito pelo Ministério Público contra as novas obrigações para obter isenção de IPVA para o público PCD foi negado na justiça.
A justiça do estado de São Paulo não acatou na manhã de hoje (18) o pedido de suspensão das novas regras para a Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para as Pessoas com Deficiências sobre carros. A decisão foi tomada pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública. Agora o que resta é aguardar o posicionamento da Secretaria da Fazenda e do Planejamento para dar um ponto final no assunto.
Na última quarta-feira (13), o Ministério Público havia ajuizado um pedido de tutela de urgência contra a Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020 de autoria do governador do estado, João Dória (PSDB). O promotor de justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner alegou discriminação e inconstitucionalidade das obrigações impostas pelo político tucano com as pessoas que possuem patologias ou condições na região.
Se for encerrada a discussão com a negação do pedido, mais de 40 tipos de deficiências serão descartadas da Isenção de IPVA em São Paulo, ou seja, mais de 80% das Pessoas com Deficiências perderão o direito à Isenção Fiscal. As medidas tomadas pelo governador se devem pelo rombo nos cofres públicos causado pela pandemia do novo coronavírus, além de visar uma maior arrecadação de impostos.
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Justificativas do Estado de São Paulo
“Consigne-se ainda, que quanto ao tributo IPVA, o fato gerador se renova a cada primeiro de janeiro, e a concessão da isenção sob a égide de uma determinação legislação, não concede ao contribuinte o direito adquirido à manutenção da isenção ou a manutenção das hipóteses de isenção nos anos subsequentes.”
“Diante deste contexto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se que requerida, pelo portal, para que apresente contestação no prazo legal, servindo a presente decisão de mandado. Intimem-se.”, trecho final da decisão tomada”.
Apenas com o público PCD, o estado deixou de ganhar mais de R$ 650 milhões sobre o tributo, o valor anterior era de R$ 232 milhões há quatro anos. O aumento se deve ao maior acesso sobre as informações das Isenções de Impostos e ao número de fraudes, segundo a Secretaria da Fazenda.
Entre o período de quatro anos, o número de Isenções aprovadas subiu de 138 mil para 351 mil, em contrapartida, o número de patologias ou condições comprovadas no estado foi de 3.156.170 para apenas 3.223.394, representando aumento de apenas 2,1%. Com isso, surgiu a suspeita do governo.
Manifestações no estado.
Como dito nos artigos anteriores, diversas manifestações foram realizadas ao redor do estado mais rico do país neste sábado (16). Um novo protesto será organizado para o dia 23 de janeiro contra as novas regras impostas por João Dória. Para saber mais, confira os grupos de cada cidade:
FACEBOOK
Todos pela isenção em SP – PCD:
WHATSAPP:
– Podemos Sim PCD
– Podemos Sim Guarulhos
– Podemos Sim Gde ABC
– Podemos Sim Sorocaba
– Podemos Sim S. José do Rio Preto
– Podemos Sim Ribeirão Preto
– Podemos Sim Litoral Sul
– Podemos Sim Campinas
– Podemos Sim Jundiaí
– Podemos Sim Americana
– Podemos Sim Pres. Prudente
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Fontes
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Henrique Miguel
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