Saiba O PORQUÊ de tanta gente ter seu processo indeferido por conta do Laudo Médico para Deficiência Mental
No artigo de hoje abordaremos um pouco mais sobre o laudo médico para pessoa com Deficiência Intelectual, ou como está descrito na legislação, Deficiência Mental.
Segundo a legislação que concede as isenções na compra do veículo 0km para a Pessoa com Deficiência, diz que a pessoa com Deficiência Mental que tem direito à isenção é a que estiver no nível de severo – segundo o laudo e a perícia – ou profunda.
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Também é importante frisar que ela deve ter sido adquirida antes dos dezoito anos. Isso significa que se a pessoa for menor de idade e estiver enquadrada como deficiente mental para fins do laudo médico e da isenção, tem que possuir uma deficiência pelo menos do tipo severa.
No caso de uma pessoa maior de idade, a legislação também funciona da mesma maneira, mas é preciso lembrar uma coisa muito importante: se a pessoa é maior de dezoito anos e tem sua deficiência mental classificada com severa, ela automaticamente se torna incapaz de responder por si só.
Sendo assim, entende-se que se a pessoa é menor de idade, quando ela alcançar os dezoito anos ela será interditada e o juiz irá nomear um curador para ela, dessa forma o próprio curador irá entrar com o pedido de isenção. É muito importante de entender que não é possível uma pessoa – para fins de isenção – ser deficiente mental e responder por si.
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