😱 Notícia Urgente!!! Mudanças na Isenção De ICMS!!! 😱

O estado de São Paulo passa a conceder a Isenção de ICMS por um período de quatro anos ao público PCD. A mudança passa a ter efeito tanto aos antigos beneficiários, como os novos, sobre a aquisição de um veículo.

Na terça-feira (20) foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 65.259 em São Paulo. Dessa forma, passa a vigorar mudanças sobre o convênio 38/12 criado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), referente a Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para as Pessoas com Deficiências.

O tempo de validade do tributo estadual será concedido por um período de quatro anos a partir de agora. Anteriormente, o benefício era válido por dois anos em São Paulo, o mesmo tempo para se conseguir a Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre veículos 0KM.

No ano de 2018, o Confaz uniformizou a Isenção de ICMS para quatro anos, porém, nem todas as regiões do Brasil ratificaram as mudanças. Na época, o governador, Márcio França (PSB) não seguiu a decisão fazendária, e assim continuou até a decisão do atual governador, João Dória (PSDB).

Decreto Prevê Mudanças Significativas

O novo decreto continuará sendo aplicado aos veículos que não ultrapassem o valor limite do teto de ICMS (R$ 70 mil), além disso, ainda exige que para a concessão, as fabricantes devam incluir os pacotes dentro do valor limite do teto, somado ao veículo, mesmo que vendidos separadamente.

A mudança ainda atinge automaticamente, as pessoas com patologias ou condições que já tinham a Isenção antes do decreto, ou seja, o beneficiário que conseguiu Isenção por dois anos, passa a ter por quatro anos agora. Isso ocorre para os processos obtidos até 26 de julho de 2018.

Isso não valerá, obviamente em situações de perda total do veículo, roubos, desaparecimentos e destruições. Junto as alterações, os processos que estavam em andamento foram indeferidos.

Outro trecho importante que é citado no novo decreto, é que os veículos criados pelas montadoras não devem ser vendidos exclusivamente ao público PCD, dando a entender que devem ser comercializados para os demais públicos. A frase pode obter diversas interpretações e causar confusões.

Novidades que Afetam a Isenção de ICMS

O trecho presente diz: “o modelo possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção prevista neste artigo por preço não superior ao indicado”.

Além dessas mudanças, o Confaz havia feito uma nova regra para a concessão do benefício. a partir de 1º de janeiro de 2021 só serão aceitas, as patologias ou condições consideradas graves ou severas no caso dos Deficientes Físicos.

Essa não era a mudança esperada pelo público PCD. No dia 14 de outubro ocorreu a Reunião do Confaz, e um possível aumento do teto de ICMS era cogitado, porém, o tema não foi pautado, e o valor permanece inalterado por mais um ano.

Vale lembrar que não há aumento desde 2009. Devemos relembrar também, que a Isenção de IPVA foi alterado em SP. As ações podem burocratizar mais os processos de Isenção, as medidas tem como base, o combate a fraudes e irregularidades.

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