Nova Isenção de ICMS Já Está Regulamentada!

A nova validade da Isenção de ICMS trará consequências que podem atingir gravemente o mercado automotivo PCD. O novo decreto, junto a atitudes omissas, contribuirá para uma diminuição de veículos para as Pessoas com Deficiências.

A partir de agora, a Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedida para os veículos adquiridos pelo público PCD, passarão a ter prazo de validade de quatro anos no estado de São Paulo. No último dia 20 de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 65.259. A regulamentação passa a valer também em data retroativa.

O decreto prevê alteração no prazo para novos pedidos ou vendas após a data de emissão da nota fiscal de quatro anos. Além disso, ele coloca um ponto final nos pacotes adicionais vendidos separadamente, como vimos acontecer com o Nissan Kicks Active e o Volkswagen T-Cross Sense há alguns meses.

Junto a essas ações, os veículos faturados a partir de 26 de julho de 2018, terão restrições de transferência, que serão estendidas de dois anos para quatro anos automaticamente. Este trecho presente no decreto, foi o que mais causou controvérsia e revolta entre as Pessoas com Deficiências e os consultores automotivos, uma vez que todos foram pegos de surpresa.

Resumo e Compreensão do Decreto

O estado de São Paulo, junto ao Pará, eram as únicas regiões que não haviam ratificado a uniformização da Isenção de ICMS, sugerida pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em 2018.

Porém, agora, as pessoas com patologia ou condições que adquiriram um carro após o dia 26 de julho de 2018 só conseguirão ter acesso ao benefício novamente após quatro anos da data descrita na nota fiscal do veículo.

Contudo, as Pessoas com Deficiências que obtiveram um veículo antes da data citada anteriormente, poderão vender seu veículo sem restrições, e dessa maneira, poderão iniciar a solicitação da Isenção de ICMS.

Vale lembrar que já foram observadas pelo menos três alterações sobre as regras de Isenção sobre veículos nos últimos meses. Em agosto, o Confaz alterou as regras sobre os Deficientes Físicos, aceitando apenas patologias graves ou moderadas. Além disso, em São Paulo, a nova Isenção de IPVA exigirá adaptação veicular para obter o benefício.

Consequências e Justificativas das Mudanças

As novas regras exigidas nas leis, estão prejudicando o público PCD, e ao mesmo tempo, está causando uma escassez de veículos no mercado automotivo. Isso se deve as questões importantes que não estão sendo priorizadas no momento.

O valor do teto de ICMS permanece com valor de R$ 70 mil desde 2009, e nenhuma discussão sobre o aumento foi debatida neste período. Isso gera uma diminuição da opção de veículos no mercado, devido as fabricantes não conseguiram mais manter seus carros no valor do teto.

Além disso, a proibição de pacotes, apenas reafirma o problema. O Jeep Renegade estará fora das Isenções totais, o Volkswagen T-Cross está esgotado e o Chevrolet Tracker segue suspenso desde maio. O endurecimento das regras, junto a omissão sobre o valor do teto, poderá trazer consequências graves, tanto para o público PCD, quanto para as montadoras.

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