A Nova Isenção de IPVA | “Veículo Adaptado e Customizado para sua Situação Individual”

A nova Isenção de IPVA em São Paulo contém trechos na lei que podem resultar em diferentes interpretações, podendo prejudicar o público PCD.

A nova Isenção de IPVA surgiu com a Lei nº 17.293, criada após aprovação da PL 529/20 de João Dória (PSDB). Ela contém trechos que podem abrir variados leques de interpretações. A questão sobre Deficiência “Severa ou Profunda” já foi debatida anteriormente. Agora é a vez de iniciar a discussão sobre a questão do “Veículo Adaptado e Customizado para sua Situação Individual”.

A nova exigência da lei pede a necessidade de um carro adaptado. O esclarecimento pode ficar confuso, dando a entender que a adaptação deve ser algo introduzido no veículo, porém, como provado, apenas um veículo em cada dez necessitam de adaptação. Por exemplo, às vezes, um câmbio automático já pode resolver a situação, mas esse caso, pode acabar não sendo considerado dependendo da fiscalização.

Para ficar mais claro, uma pessoa que perdeu a perna esquerda acima do joelho não precisa de uma adaptação no carro, mas necessita de um câmbio automático, o que soluciona a necessidade da pessoa. Com isso, o que pode acabar com as dúvidas gerais é a CNH Especial, já que nela há restrições do condutor que já surtem efeito na compra do veículo PCD.

Tirando Dúvidas sobre a Nova Isenção de IPVA

Outro exemplo segue com a CNH Especial, um indivíduo com monoparesia tem restrição “G” no documento, ou seja, “obrigatório uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática”.

A situação já é resolvida, pois neste caso, a Perícia Médica do Detran deverá exigir que o carro da Pessoa com Deficiência tenha um câmbio automático e a automação de embreagem, o que é classificado como um veículo adaptado para a condição dela.

As mudanças nas regras da Nova Isenção de IPVA podem causar problemas com as fiscalizações do Detran, entretanto, quando se inicia os processos de Isenção de Impostos, o veículo só pode ser solicitado conforme as restrições da CNH (caso dos condutores).

Isso no caso de Deficientes Físicos, é claro, então, tudo indica que apenas o Laudo Médico usado nas Isenções de IPI e ICMS, junto da habilitação especial da pessoa, podem ser mais do que suficientes para caracterizar a adaptação veicular vinda de fábrica.

Regras da Nova Isenção de IPVA

O estado de São Paulo vem recebendo mudanças importantes nas leis de Isenção, visando o combate de fraudes fiscais e arrecadação de impostos. Para o governo, o número de Isenções aprovadas é suspeito (em torno de 138 mil em 2016 para 330 mil em 2019).

Isso se deve ao aumento de apenas 2,1% de comprovações patológicas neste período de quatro anos. Com isso, a nova Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) veio para burocratizar e controlar os benefícios fiscais.

Todavia, apesar dos atos no estado terem como foco o ajuste das contas públicas (estima-se um déficit de mais de R$ 10 bilhões nos cofres), as medidas de Dória podem acarretar em dificuldades e injustiças com as Pessoas com Deficiências e o restante da população.

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