🚨Urgente! O Fim da Isenção de IPVA! Diga Basta ao Governo!🚨

A Isenção de IPVA pode ser removida paras as Pessoas com Deficiência com a criação do novo projeto de lei de nº 529/2020. A medida precisará da aprovação da maioria dos deputados para começar a entrar em vigor em SP.

 

O governador do estado de São Paulo, João Dória (PSDB) anunciou nesta quarta-feira (19) uma medida que pode acabar com a Isenção de IPVA para a maioria das Pessoas com Deficiência. O texto publicado pela Assembleia Legislativa constitui que apenas os condutores com carro adaptado terão direito ao benefício.

Caso seja aprovado pelos deputados na Câmara Legislativa, a alteração da lei prejudicará diretamente os autistas, deficientes mentais, visuais e não condutores. A ação preocupa a grande maioria do público PCD, já que as medidas tomadas no estado de São Paulo podem refletir em outras regiões do Brasil futuramente. Confira um trecho do projeto de lei nº 529/2020:

CAPITULO VII
 
Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Artigo 23 – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:
 
I – O inciso III do artigo 13:
 
“III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)

A justificativa para a criação do projeto de lei se deve ao fato da baixa arrecadação de impostos este ano, uma vez que por causa da quarentena imposta devido a pandemia de Covid-19, o comércio deixou de existir, e sem comércio, sem arrecadação de impostos.

As Pessoas com Deficiência já convivem com maiores dificuldades do que as outras pessoas. Não têm facilidade de acesso em locais, como em ônibus, e ainda mais em locais de atendimentos que não tem as adequações necessárias para a recepção deles. Neste momento de pandemia do novo coronavírus, os recursos econômicos estão cada vez mais escassos. O carro atualmente não é um luxo, mas sim uma necessidade.

Para se ter uma noção sobre o crescimento do mercado automotivo PCD, apenas em 2019, 304,5 mil isenções foram autorizadas ao total, gerando uma diminuição de R$ 563,5 milhões nos impostos no estado, segundo dados da Secretaria da Fazenda.

Novas Regras para o IPVA

A exclusividade do direito de Isenção de IPVA ficaria apenas para os deficientes físicos e mesmo assim eles necessitariam obrigatoriamente de uma adaptação externa no veículo.
 
Porém, isso é injusto, já que somente 1 a cada 10 veículos precisam de uma adaptação. As vezes é uma mudança simples, como uma inversão de pedal ou um pomo no volante.
 
Cada vez mais as regras tem endurecido para as Pessoas com Deficiência, tanto com as alterações da gravidade das patologias que passarão a valer em 1º de janeiro de 2021, quanto com a permanência do valor do teto de Isenção do ICMS para um carro 0KM que continua de R$ 70 mil há mais de dez anos.
 
Num momento de várias mudanças nas leis, para lutarmos pela garantia dos direitos da Pessoas com Deficiência, o correto é fazer mobilizações e fiscalizações em cima dos deputados que irão votar para a aprovação ou não do projeto de lei de João Dória.
 

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