Projeto apresentado pela senadora tucana Mara Gabrilli tem como objetivo garantir os direitos das Pessoas com Deficiências ao adquirir um veículo com Isenção.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou ao Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.149 de 2020, este que tem objetivo de prorrogar a Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até o ano de 2026 sobre a compra de carros ao público PCD. Em meio a tantas mudanças negativas no universo automotivo neste fim de ano, uma nova PL surge para mudar as perspectivas das Pessoas com Deficiências sobre a aquisição de veículos.
“Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, é o ponto a ser defendido no texto do projeto de autoria da senadora.
A Isenção de IPI sobre os carros PCD existe há 25 anos por conta da Lei nº 8.989. O que poucos sabem é que o benefício fiscal de âmbito federal, ou seja, válido para todas as regiões do Brasil, tem validade até o dia 31 de dezembro de 2021. Visando o futuro, Gabrilli pretende garantir as mudanças antecipadamente ao fim da lei. No momento, projeto segue em tramitação no Plenário para entrar em votação.
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Mudanças Recentes na Isenção de Impostos
Atualmente a Isenção de IPI é disponibilizada por dois anos e é concedida às Pessoas com Deficiências Físicas, Visuais, Mentais Severa ou Profunda e Autistas.
Um fim do imposto federal, acarretaria numa diminuição expressiva de veículos com Isenções de Impostos, visto que além deste tributo, o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) obtiveram mudanças no estado de São Paulo.
Vale lembrar que as alterações na região mais rica do país surtem grandes efeitos nas demais regiões, podendo influenciar nas decisões legislativas dos estados vizinhos. A partir de agora, o ICMS passa a ser concedido a cada quatro anos e o IPVA será mais burocrático para ser obtido.
Gabrilli defende que o público PCD já sofrem socialmente em relação a empregos e locomoção; e através da Isenção, elas podem até trabalhar como motoristas autônomos para se sustentarem. Com isso, dois dos principais impostos sobre os carros PCD já sofreram significativamente, e um possível final do imposto federal finalizaria uma mudanças fiscal geral.
Justificativas da PL nº 5149/20
A senadora apresentou a PL com as seguintes justificativas: “O Estado Brasileiro assumiu compromissos quando da ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008, com status de Emenda à Constituição, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.”
E finalizou: “Entre os compromissos como Estado Parte, devemos levar em conta a proteção dos direitos das pessoas com deficiência em todos os programas e políticas e, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos (Artigo 4, Obrigações gerais)”
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Uma resposta
Henrique Miguel
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