Isenção de Impostos PCD | Punição para Laudo Médico Falso

 
Como já se sabe, nos dias de hoje muitas pessoas têm direito à isenção de impostos na compra do carro zero quilômetro por conta de algum tipo de deficiência, redução de mobilidade, perda de sensibilidade, formigamento, entre outras condições que podem gerar a incapacidade de dirigir um carro sem adaptação.
 
Infelizmente, ainda existem pessoas de má fé que acabam complicando a vida daqueles que realmente têm direito à isenção, fazendo laudo médico falso para conseguir o desconto no carro zero e tirar o direito de outras pessoas que realmente precisam desse benefício para comprar seu veículo com uma adaptação segura e assim não agravar ainda mais seu quadro.
 

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Recentemente, ficamos sabendo de um caso em Goiânia – Goiás, que um despachante documentalista está sendo investigado pela Delegacia Estadual de Repressão de Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), por intermediar algumas fraudes utilizando laudo médico falso para comprar veículos com isenção de impostos para Pessoas com Deficiência.
 
Segundo dados da Polícia, os danos aos cofres Estaduais podem ter chegado à R$250.000,00 já que os descontos concedidos graças ao laudo médico falso chegavam a dez mil reais em relação ao valor original. Embora muitas destas pessoas já estejam sendo obrigadas a devolver este valor, ainda estão medindo para ver se os danos não foram ainda maiores para os cofres públicos e se ainda existem pessoas que estão agindo de má fé e cometendo este crime.
 
Além do crime de falsificação do documento, no caso o laudo médico falso, o escritório de despachante que cometeu essa fraude ainda pode responder por sonegação fiscal referente à grande quantidade de tributos devidos ao Estado.
 
Nós sabemos que os descontos na compra do carro zero quilômetro para Pessoa com Deficiência pode chegar a até 30% justamente pelo veículo precisar de adaptações especiais que são mais caras, mas que irão permitir que o motorista dirija de forma segura e não coloque em risco sua vida, agravando sua deficiência, e nem a vida de terceiros.

Por isso, nessa investigação que será feita individualmente com cada caso que passou neste Despachante, os beneficiários que foram declarados culpados também irão ter de devolver a quantia, já que conseguiram descontos de até 22% do valor do veículo de forma ilegal através do laudo médico falso.
 
Infelizmente, situações como essa nos levam a pensar na quantidade de pessoas que precisam do benefício, mas que de certa forma acabam tendo sua causa invalidada por situações de má fé de terceiros.
 
Portanto, sempre recomendamos que você procure um especialista em isenção de Confiança, como os parceiros Despnet, que são considerados os melhores escritórios de Isenção do País, e não correr o risco de passar por problemas desde o indeferimento do processo até crimes graves como o citado acima.

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção