SP Tenta Derrubar Suspensão da Cobrança do IPVA para PCD

Procuradora contesta suspensão do pagamento do IPVA proposta pelo Ministério Público. Simultaneamente, a DPESP move ação civil contra a cobrança.

A Isenção de IPVA no estado de São Paulo ganha novos capítulos a cada dia que se passa desde o ano passado. Entre atitudes tomadas pelo Ministério Público, PSB (Partido Socialista Brasileiro) e diversos juízes contestando as novas regras impostas para a concessão do benefício fiscal, ontem foi a vez da Defensoria Pública do Estado mover uma ação civil pública contra a Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020.

O órgão agiu após o Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria ser procurado por diversas pessoas que foram pegas desprevenidas com a lei. Então, foi encaminhado um ofício questionando à Secretaria da Fazenda e do Planejamento de São Paulo sobre obrigações impostas para que as pessoas com patologias ou condições obtivessem a Isenção de IPVA. Contudo, o núcleo foi ignorado.

Então, a Defensoria agiu e alegou que as regras não respeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, uma vez que a lei passou a valer 78 dias após a sua criação, e não 90 dias como deveria ser realizado. Além disso, o Laudo Médico que havia sido atualizado também foi um dos pontos citados; pois não condizem com o momento de pandemia em que vivemos, sendo de difícil acesso atualmente. Agora, o Sefaz tem prazo de 72 horas para se manifestar.

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Governo Tenta Derrubar Suspensão do IPVA

“[…] Por outro lado, havia um verdadeiro mercado voltado à obtenção e venda de privilégios relacionados às isenções de IPVA, inclusive mediante anúncios públicos, desvirtuando as nobres finalidades almejadas pelo legislador.

Para que se possa aquilatar a dimensão do problema, cabe o registro de que, nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção PCD cresceu de 138 mil para 351 mil, caracterizando um aumento de mais de 150%. Enquanto isso, a população com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1% – de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019 -, segundo dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Esses números confirmam que pessoas que não necessitavam efetivamente do benefício se aproveitavam das regras então vigentes para obter isenções. Com isso, nos últimos quatro anos, subiu de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume de recursos que deixaram de ser recolhidos em benefício de todos os contribuintes paulistas e aplicados em educação, segurança e saúde, um crescimento de aproximadamente 200%.

Diante de todo o exposto, a Fazenda do Estado de São Paulo aguarda o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, carreando-se ao polo ativo os ônus financeiros decorrentes de sua sucumbência. Caso Vossa Excelência entenda necessária a abertura de fase instrutória, desde já a Fazenda Estadual requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos. São os termos em que pede e espera deferimento.”

– contestação da procuradora, Priscila Aparecida Ravagnani.

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Relembrando Pedido do MP

Após ser negado o primeiro pedido para a suspensão da nova Isenção de IPVA no estado, o Ministério Público recorreu da decisão através do agravo de instrumento, esta que pode ser efetuada quando uma das partes se sentem prejudicadas com uma resolução de um processo sem ser encerrado ainda.

Com isso, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira Diefenthäler, concedeu liminar favorável ao MP, afirmando que a lei traz uma diferenciação discriminatória entre o público PCD. Porém, ontem, a procurada Ravagnani contestou a decisão.

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Michael Streidl – Despnet Isenções

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