Como Garantir as Isenções para o Deficiente Monocular usando essa Estratégia e Quais seriam os eventuais Impactos Negativos dela.
A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional limitada.
De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a pessoa é considerada com Visão Monocular quando apenas um de seus olhos, após a melhor correção, tiver uma visão igual ou inferior a 20/200.
A Ação Judicial
Esse tipo de Ação Judicial normalmente foca na consideração de que os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana foram feridos. Que existe tratamento desigual pelo poder público, já que a pessoa que possui visão monocular também é deficiente visual.
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Uma estratégia seria primeiramente uma Ação Estadual e depois a Federal, já que o eventual sucesso da primeira – neste caso a concessão da liminar e não a sentença, poderia ser citada no Processo Federal. O indeferimento na esfera administrativa da Isenção do IPI poderá também ser anexado ao Pedido Federal.
Os Passos: Um Mandado de segurança com pedido de liminar é impetrado à nível Estadual, ou seja, através do Poder Judiciário do estado de domicílio do Beneficiário para se conseguir as Isenções de ICMS e IPVA (ambas Isenções no mesmo pedido). E então, um Mandado de segurança com pedido de liminar é impetrado à nível Federal, ou seja, através do Poder Judiciário Federal para se conseguir a Isenção de IPI.
Exemplos de Deferimentos de Liminares
- Justiça Estadual: “Pelo exposto, defiro o pedido de medida liminar, de sorte a determinar ao impetrado que se abstenha da exigência do pagamento do ICMS na aquisição do veículo e de cobrar o IPVA quando de seu licenciamento, assim, expeça, em favor do impetrante, o Documento de Licenciamento do veículo de propriedade do impetrante, independentemente do recolhimento do IPVA.”
- Justiça Federal: “Diante da fundamentação supra, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IPI incidente sobre a aquisição do veículo indicado. A autoridade impetrada deverá disponibilizar ao impetrante a documentação própria necessária para a aquisição do veículo sem a incidência do IPI. Prazo: 5 dias úteis, sob pena de fixação de multa por descumprimento.”
Assim, a Pessoa com Deficiência conseguirá suas autorizações necessárias para a compra do carro Zero com Isenção total de impostos, enquanto o mérito da Ação não for julgado. Após o julgamento, passará a valer a sentença. Se a favor da manutenção da Isenção, ainda existirá a 2ª instância – ou seja, outro julgamento. Se contra, o Beneficiário terá que pagar todos os impostos com juros.
Quer um exemplo de sentença sobre o caso, já em segunda instância, na justiça federal? CLIQUE AQUI.
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Uma resposta
Michael Streidl
Neste Artigo eu falo sobre Como GARANTIR as Isenções na Compra do Carro Zero Km através de Liminares Judiciais e Qual o Impacto Negativo caso a Sentença Final não seja Favorável. Deixe o seu Comentário! 😉